“DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Aplicam-se aos atos e processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do município de Porto Estrela/MT, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 22 de Dezembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL