“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.

O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Porto Estrela aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 5% ( Cinco por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente a R$ 764.893,49 ( Setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e nove Centavos ), nos termos dos incisos I, II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.

Art. 2° - Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizado no Art. 1°, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente, excesso de arrecadação e superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Dezembro do corrente ano, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, 22 de Dezembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal