DECRETO Nº061/2017 Em, 22 de Dezembro de 2017.

“DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO”

O Exmº Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a insuficiência e contingenciamento das dotações orçamentárias, os quais poderiam ser insuficientes para suportar os gastos do último mês do ano;

Considerando a insuficiência de disponibilidade financeira para quitar as obrigações passivas do exercício;

Considerando a obrigatoriedade da Contabilidade da Prefeitura Municipal encerrar a escrituração total do exercício financeiro no dia 31 de dezembro de cada ano;

Considerando o pequeno volume de serviço nos setores da Educação, em razão das férias escolares, no setor de Obras Públicas, face a estação chuvosa, e demais secretarias.

Considerando as festividades natalinas e de final de ano;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado recesso administrativo na Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho - MT, no período de 22 de dezembro de 2017 a 05 de Janeiro de 2018.

Art. 2º No período em questão funcionarão em regime de plantão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Os Secretários Municipais deverão organizar escala de plantão dos serviços públicos essenciais durante o período de recesso administrativo.

Parágrafo Único – O servidor que for se ausentar no período do recesso fora do município deverá comunicar com antecedência ao Secretário Municipal.

Art. 4º As férias solicitadas durante o período de recesso administrativo serão validadas como férias, bem como as férias requeridas antes ou imediatamente após esse período serão deferidas conforme o interesse da administração.

Art. 5º Os servidores municipais que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de Dezembro de 2017.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES Prefeito Municipal