DECRETO MUNICIPAL Nº 1527/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo artigo 3º, 5º e artigo 64, II, IX, XII da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado RECESSO ADMINISTRATIVO nos órgãos da Administração Pública Municipal de Cocalinho – MT, no período de 22 de Dezembro a 04 de Janeiro de 2017, objetivando dar cumprimento ao princípio da economicidade, e, sobretudo ao encerramento das contas orçamentárias e financeiras referentes ao presente exercício desta municipalidade.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, não se aplica aos servidores de órgãos da Administração Pública Municipal, que por sua natureza exige regime de plantão permanente ou ainda são indispensáveis ao bem estar da sociedade, tais como saúde, limpeza pública, transporte etc.

Art. 2º. Ficam os Servidores Públicos Municipais cientes de que, quando necessário, deverão se apresentar para resolver sobre atribuições concernentes à sua função, e ainda quando convocado pelo Chefe do Poder Executivo ou por sua Chefia Hierárquica.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração