SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 801/2016, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Araguainha - MT, para o Exercício de 2017, é dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Araguainha sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº. 801/2016, de 16 de novembro de 2016, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei n . 4320/64 fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir CREDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4.320/64, até o limite de 20% (Vinte por cento ),além dos 30% (trinta por cento),já existente do montante da despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes."

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrários.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL