OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS PARA APLICAÇÃO DE LAMA ASFÁLTICA NO PAVIMENTO JÁ EXISTENTE NAS RUAS E AVENIDAS DE PLANALTO DA SERRA, COM LAMA ASFÁLTICA, ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES VIAÇÃO E ESTRADAS DO MUNICÍPIO. EMPRESA: RODOSÉRVICE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 13.924.839/0001-68, representada pelo Srº ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS, CPF: 705.387.001-49. VALOR R$: 25.000,20 (Vinte cinco mil reais e vinte centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e ainda Artigo 2º Inciso I da Lei Municipal nº 506/2017. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2017.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino