OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONCLUIR A OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA PONTA PORÃ E AVENIDA SANTO ÂNGELO COM RECURSOS ORIUNDOS DO FETHAB ATENDENDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES VIAÇÃO E ESTRADAS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA-MT, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA E O TERMO DE REFERENCIA. EMPRESA: RODOSÉRVICE CONSTRUÇÕES LTDA - ME, CNPJ nº 13.924.839/0001-68, representada pelo Srº ADNER RAFAEL DA SILVA SANTOS, CPF: 705.387.001-49. VALOR R$: 24.572,00 (Vinte Quatro mil quinhentos setenta e dois reais). PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores e ainda Artigo 2º Inciso I da Lei Municipal nº 506/2017. Ratifico a presente dispensa de licitação nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores, e de conformidade com o parecer jurídico e justificativa anexos. Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de Dezembro de 2017

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino