LEI N.803 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONFRESA A LOCAR UM IMÓVEL EM VALOR DE ATÉ R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MENSAIS, PARA INSTALAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo a locar um imóvel, pelo prazo de 12 (doze) meses e por aluguel mensal de até R$4.000,00 (quatro mil reais), e cedê-lo para ser utilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, que se instalará em Confresa.

Art. 2.º O Corpo de Bombeiros Militar – Unidade de Confresa encaminhará mensalmente à Prefeitura os comprovantes de pagamento da referida locação.

Art. 3o Por meio desta Lei a ação informada no art. 1º fica incluída nas peças de planejamento LDO/2017 e PPA 2014/2017, devendo serem procedidas as anotações necessárias de acordo com o art. 41, II, art. 42 e art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 7 de novembro de 2017.

Paço Municipal, 19 de dezembro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal