DECRETO Nº 74 de 20 de Dezembro de 2017.
26 de Dezembro de 2017
DECRETO Nº 74 de 20 de Dezembro de 2017.
“Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, no período de 26 de Dezembro de 2017 a 08 de Janeiro de 2018 devido às Festividades de Natal e de Fim de Ano”A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais de seu cargo, considerando as festividades de Natal e Final de Ano;
CONSIDERANDO a legislação quanto à nova contabilidade e os MCASP, bem como a crise financeira instalada no País, estabelece as normas administrativas para encerramento do exercício;
CONSIDERANDO as tradicionais festividades de final de ano e a necessidade de paralisação dos serviços não essenciais nesses dias comemorativos;
CONSIDERANDO a necessidade da redução do custeio da Administração Pública Municipal; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajuste financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 26 de Dezembro de 2017 a 08 de Janeiro de 2018, em virtude dos feriados e em face as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.
Art. 2º - No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde no período mencionado no art. 1º, será implementada escala de revezamento de folgas aos servidores, sendo na Semana do Natal, no período de 26 a 29 de dezembro de 2017 e na Semana do Ano Novo no período de 02 a 05 de janeiro de 2018.
§ 1º - Se enquadram no caput deste artigo as unidades e serviços de saúde que funcionam de segunda a sexta-feira e permitem fechamento aos sábados, domingos e feriados.
§ 2º - Visando ao bom funcionamento dos serviços de saúde, durante este período de recesso, não serão permitidas as seguintes situações:
I - escalar os servidores com férias programadas a partir de 02 de janeiro de 2018 para folgar na Semana do Natal, no período de 21 a 26 de dezembro de 2017; e
II - usar o crédito do Banco de Horas para programar folgas durante o período de recesso.
§ 3º - Não se enquadram no caput deste artigo a Unidade de Pronto - PA, o funcionamento de 24 (vinte e quatro horas) em virtude que a mesma não permite paralisação em recesso municipal, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 3º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal