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Pref. Alto Paraguai

DECRETO Nº 74 de 20 de Dezembro de 2017.

“Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no âmbito do Poder Executivo Municipal, no período de 26 de Dezembro de 2017 a 08 de Janeiro de 2018 devido às Festividades de Natal e de Fim de Ano”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais de seu cargo, considerando as festividades de Natal e Final de Ano;

CONSIDERANDO a legislação quanto à nova contabilidade e os MCASP, bem como a crise financeira instalada no País, estabelece as normas administrativas para encerramento do exercício;

CONSIDERANDO as tradicionais festividades de final de ano e a necessidade de paralisação dos serviços não essenciais nesses dias comemorativos;

CONSIDERANDO a necessidade da redução do custeio da Administração Pública Municipal; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajuste financeiro, a fim de manter o equilíbrio entre a receita e despesa e fechamento de balanço.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 26 de Dezembro de 2017 a 08 de Janeiro de 2018, em virtude dos feriados e em face as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.

Art. 2º - No âmbito da Secretaria Municipal da Saúde no período mencionado no art. 1º, será implementada escala de revezamento de folgas aos servidores, sendo na Semana do Natal, no período de 26 a 29 de dezembro de 2017 e na Semana do Ano Novo no período de 02 a 05 de janeiro de 2018.

§ 1º - Se enquadram no caput deste artigo as unidades e serviços de saúde que funcionam de segunda a sexta-feira e permitem fechamento aos sábados, domingos e feriados.

§ 2º - Visando ao bom funcionamento dos serviços de saúde, durante este período de recesso, não serão permitidas as seguintes situações:

I - escalar os servidores com férias programadas a partir de 02 de janeiro de 2018 para folgar na Semana do Natal, no período de 21 a 26 de dezembro de 2017; e

II - usar o crédito do Banco de Horas para programar folgas durante o período de recesso.

§ 3º - Não se enquadram no caput deste artigo a Unidade de Pronto - PA, o funcionamento de 24 (vinte e quatro horas) em virtude que a mesma não permite paralisação em recesso municipal, aos sábados, domingos e feriados.

Art. 3º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal