PORTARIA Nº 0144/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:

Nome:	Admir Lopes Ricardo (fiscal titular)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Administrador
CPF:	763.579.291-15
Matricula	477

Nome:	Edelson José Barreto (fiscal substituto)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Biólogo
CPF:	704.374.911-53
Matricula	327

Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato nº 027/2016		Empresa: CVRA – Construtora Vale do Rio Araguaia LTDA – EPP.
Data:	28 de junho de 2016 com término em 30 de junho de 2017.
Objeto:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA TRÊS CANTEIROS NO MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT.

Art. 3º - São atribuições dos fiscais:

1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias em especial a Portaria nº. 092/2016 de 28 de Junho de 2016.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL