LEI COMPLEMENTAR N.137 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES QUE ESTAVAM LOTADOS NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DA PREFEITURA DE CONFRESA, SERVIÇOS QUE FORAM OBJETO DE CONCESSÃO PARA A EMPRESA ÁGUAS DE CONFRESA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os servidores devidamente relacionados no Anexo I da presente Lei ficam neste ato enquadrados como Fiscais de Tributos da Prefeitura de Confresa, passando a ter os direitos e obrigações constantes do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Municipais de Confresa, ficando lotados no Departamento de Tributos, ficando os servidores recebendo os vencimentos atuais, até adequação também dos vencimentos, que se dará mediante Decreto no mês de outubro de 2018.

Art. 2º - O servidor devidamente relacionado no Anexo II da presente Lei fica neste ato enquadrado como Assessor Administrativo/lotação Secretaria de Agricultura, ficando o servidor recebendo os vencimentos atuais, até adequação também de seu vencimento, que se dará mediante Decreto no mês de outubro de 2018.

Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos devidos registros e anotações para regularização da ficha funcional dos servidores relacionados na presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 19 de dezembro de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

MATRICULA	NOME	CARGO
		CONCURSO	ENQUADRAMENTO
001063	CARLITO DA SILVA ARAUJO	AGENTE DE TRATAMENTO DE AGUA	AGENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO
011910	CELSO MARTINS DOS SANTOS	AGENTE DE TRATAMENTO DE AGUA	AGENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO
011947	JOSE ALDEMAIR DA SILVA MEDEIROS	AGENTE DE MANUT/ENCANADOR	AGENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO
011420	WILLIAN JOSE DE MELO	AGENTE DE TRATAMENTO DE AGUA	AGENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO
000067	DIVINO CARLOS PEREIRA	AGENTE DE TRATAMENTO DE AGUA	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
011906	OSAIDES ANTONIO DA COSTA	AGENTE DE TRATAMENTO DE AGUA	AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
000569	JAILTON CAETANO DE ARAUJO	AGENTE DE MANUT/ENCANADOR	AGENTE DE MANUT/OPER DE RETROESCAVADEIRA
012064	RONILDO RODRIGUES RAMOS	AGENTE DE TRATAMENTO DE AGUA	AGENTE DE VIGILANCIA PATRIMONIAL
010223	EVERTON CANDIDO SILVA OLIVEIRA	AGENTE DE MANUT/ENCANADOR	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
011964	JUNIOR MACIEL LINS	AGENTE DE TRATAMENTO DE AGUA	TECNICO DE NIVEL MEDIO/AGRICULTURA

MATRICULA	NOME	CARGO
		CONCURSO	ENQUADRAMENTO
000216	EDIVALDO SOARES SILVA	AGENTE DE TRATAMENTO DE AGUA	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO