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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Poconé/MT, para o período de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no Art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, através do qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a III.

§ 1º. Integram o Plano Plurianual:

I – Mensagem do governo contendo:

a) Processo de Elaboração do PPA - metodologia de elaboração do Plano;

b) Situação Socioeconômica e Ambiental – uma visão sobre os principais problemas da realidade de Poconé;

c) Cenário Fiscal – situação fiscal do Município e a limitação dos recursos para atendimento das Políticas Públicas;

d) Diretrizes de Governo – decisões estratégicas de atuação do Governo Municipal, sobre as quais se fundamentam as ações para o período do PPA.

II – Anexos contendo:

a) Anexo I – Demonstrativo da Receita;

b) Anexo II - Demonstrativo da Despesa;

c) Anexo III - Demonstrativo dos Programas e ações por órgãos;

d) Anexo IV - Demonstrativo dos Programas por Base Estratégica;

e) Anexo V - Demonstrativo das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos.

§ 2º. Adicionalmente, integra o Plano Plurianual, o Demonstrativo das Metas e Prioridades da LDO 2018.

Art. 2º. O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.

Art. 3º. O PPA 2018 a 2021 será norteado pelos seguintes Eixos Estratégicos, com suas respectivas diretrizes:

I – PERSPECTIVA: SOCIEDADE/CIDADÃO

1- Promover o acesso à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, assegurando a equidade e resolutividade dos serviços do sistema único de saúde – SUS e do sistema único de assistência social, garantindo a equidade e qualidade de vida.

2- Fomentar o desenvolvimento econômico sustentável com foco no turismo, agropecuária e extração mineral, aumentando a atratividade de negócios sustentáveis, promovendo ambiente favorável ao desenvolvimento e empregabilidade.

3- Melhorar a infraestrutura urbana e rural através da realização de obras públicas, inclusive saneamento básico.

4- Elevar o nível de satisfação da sociedade poconeana e aumentar a segurança do município.

II - PERSPECTIVA: PROCESSOS INTERNOS

1- Assegurar a excelência das práticas de gestão e dos resultados, valorizando a ética no serviço público e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão.

III – PERSPECTIVA: APRENDIZADO E CRESCIMENTO

1-Ampliar o acesso da população de Poconé à educação, ao conhecimento, à cultura e ao esporte com equidade, qualidade e valorização da diversidade.

IV – PERSPECTIVA: FINANCEIRA

1 - Assegurar o equilíbrio fiscal e financeiro do município.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4º. O PPA 2018 a 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:

I - Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

II - Programa de Gestão, Manutenção do Estado: expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º. O Programa Temático é composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.

§ 1º. O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:

I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;

II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e

§ 2º. O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados ao programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.

§ 3º. O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.

CAPÍTULO III

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS

Art. 6º. Os Programas constantes do PPA 2018 a 2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo Único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 7º. O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.

Parágrafo único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2018 a 2021 são referenciais estimados com base nos preços de 2018 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 8º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO PLANO

Seção I

Aspectos Gerais

Art. 9°. A gestão do PPA 2018 a 2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:

I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;

II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 a 2021.

Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Administração e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018 a 2021.

Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:

I - avaliação da execução orçamentária e financeira das ações integrantes dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado, explicitando se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;

II – avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de modo a evidenciar o índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

Art. 12. A revisão do PPA será realizada:

I – pela Secretaria de Administração e Planejamento a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:

a) aos Indicadores dos Programas;

b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;

c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária.

II - pela Secretaria de Finanças, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:

a) alteração do Valor Global dos Programas;

b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;

c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;

III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:

a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;

b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.

§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas ao Poder Legislativo Municipal.

§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018 a 2021.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal Poconé, em 19 de dezembro de 2017.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé