LEI MUNICIPAL Nº 1.879 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
27 de Dezembro de 2017
A DOAR TERRENOS A FAMÍLIAS QUE SERÃO ATENDIDAS NAS CONSTRUÇÕES DE CASAS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Poconé, do Estado de Mato Grosso,DOAR TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, às famílias que serão atendidas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de acordo com a Lei Nº 11.977 de 07 de julho 2009, e suas alterações.
Art. 2º A presente lei, tem por objetivo promover a construção de moradias destinadas às famílias com renda mensal e de acordo com os requisitos previstos na Lei 11.977/2009.
Art. 3º O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos da Lei 11.977/2009, exclusivamente para construção de unidades habitacionais âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele determinado no artigo anterior;
Art. 5º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do referido programa, bem como, as que atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 6º O Município poderá outorgar escritura pública, com cláusula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 - (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 19 de dezembro de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé