LEI MUNICIPAL Nº 1.880 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
27 de Dezembro de 2017
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.687/2012 E 1.733/2013 QUE TRATAM DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ E A LEI MUNICIPAL 1.688/2012 QUE TRATA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, passando a denominar-se Secretaria municipal de Educação e outra como Secretaria municipal de Turismo e Cultura, que terão suas estruturas definidas pelo artigo 5º desta Lei.
Art. 2º O atual Secretário Municipal de Educação e Cultura passará a denominar-se Secretário Municipal de Educação.
Art. 3º O atual Secretário Municipal de Turismo passará a denominar-se Secretário Municipal de Turismo e Cultura.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será denominada SEDUC e a Secretaria de Turismo e Cultura será denominada de SETUC, como nomenclatura de abreviação.
Art. 5º Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal 1.687 de 15 de outubro de 2012, passando a estrutura organizacional a vigorar com a seguinte redação:
III – ORGÃOS DE ADMINISTRAAÇÃO GERAL
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1.1 Secretaria Adjunta de Educação 1.2 Departamento de Educação 2. SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO E CULTURA 2.1 Departamento de Turismo 2.2 Departamento de Cultura Art. 6º Fica alterado o Anexo I – Direção e Assessoramento Superior de Livre Nomeação e Exoneração da Lei 1.688/2012, conforme Anexo I desta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º As disposições desta Lei vinculam-se integramente ao Regime Jurídico único dos Servidores da Prefeitura Municipal de Poconé-MT. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições contrárias a esta Lei.Prefeitura Municipal de Poconé, em 19 de dezembro de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé