LEI MUNICIPAL Nº 1.881 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
27 de Dezembro de 2017
INSTITUI O “OUTUBRO ROSA” NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Outubro Rosa”, no município de Poconé – MT, a ser referenciado, anualmente, no mês de outubro, para conscientizar o câncer de mama e de colo uterino.
Parágrafo único. Fica incluído o “Outubro Rosa”, no calendário oficial anual de eventos do município de Poconé/MT, no mês de outubro.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será procedida a iluminação em rosa e a aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de outubro.
Art. 3º No mês do “Outubro Rosa” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas á população, com os seguintes objetivos:
I – alertar e promover debates sobre a importância da prevenção desta doença;
II – contribuir para a redução dos casos de vitimas do câncer de mama e de colo uterino;
III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema;
IV – estimular sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Poconé, em 19 de dezembro de 2017.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé