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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Poconé, o Programa Municipal de Segurança e Convivência Cidadã, com objetivo de:

a) Estimular á formulação de programas, ações e projetos de prevenção e enfrentamento da violência;

b) Estimular as ações de Vivência e Segurança Cidadã no município;

c) Garantir maior legitimidade das ações a serem desenvolvidas ao promover o envolvimento da comunidade local em todo o processo de planejamento, desenvolvimento e execução das ações;

d) Contribuir para empoderamento das comunidades envolvidas para lidar com as questões ligadas a Convivência e Segurança Cidadã no município;

e) Potencializar a participação de múltiplos fatores sociais (lideranças comunitárias, sociedades civis organizadas, governos municipais, estaduais e federais e dos três poderes: legislativo, executivo e judiciário), estimulando, assim o trabalho intersetorial.

f) Identificar os projetos e as iniciativas para o fortalecimento das capacidades institucionais na gestão da Convivência Segurança Cidadã;

g) Definir as contribuições de cada instituição que trabalha com segurança e da sociedade civil no processo participativo de prevenção e enfrentamento da violência e criminalidade;

h) Inserir a temática da convivência e segurança cidadã na agenda pública;

i) Fortalecer as autoridades locais na gestão da Segurança Cidadã, convivência e justiça;

j) Aperfeiçoar e priorizar os recursos e esforços da gestão pública e sociedade civil.

Art. 2º. O Programa de Segurança e Convivência Cidadã é uma ferramenta de gestão local utilizada para definir as diretrizes, ações e metas para reduzir e prevenir a violência urbana, garantindo a vida, liberdade, integridade, mobilidade urbana e o direito ao trabalho e ao patrimônio das pessoas.

Art. 3º. O desenvolvimento do Programa Segurança e Convivência Cidadã se darão com a articulação e participação da rede de proteção social do município, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Policia Militar, Policia Civil, Justiça Comunitária, Ministério Público, Poder Judiciário, Escolas, Igrejas, PROCON, CONDECON, Associação de Moradores e Comunidade em geral, são parceiros em potencial.

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, o estabelecimento de convênios, parcerias com os governos federal, estadual e entidades não governamentais, visando desenvolver o Programa.

Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei serão consignadas no orçamento anual pelo Poder Executivo, dotações orçamentárias.

Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no que couber, pelo Poder Executivo.

Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 19 de dezembro de 2017.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé