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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA EMPLACA POCONÉ, CAMPANHA INCENTIVO AO EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O MUNICÍPIO DE POCONÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha EMPLACA POCONÉ, Campanha de Incentivo ao Emplacamento e Transferência de Veículos Automotores para o Município de Poconé em conformidade com a presente Lei.

Art. 2º A fim de impulsionar a campanha de que trata a presente norma, fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ano para sorteios em espécie ou bens entre os contribuintes que dentro do período a ser definido para fins de sorteio emplacarem ou efetuaram a transferência dos seus veículos para o município de Poconé.

Art. 3º As regras dos sorteios de que trata o artigo anterior constarão de regulamentação levada a efeito por meio de Decreto de autoria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Ficará a Secretaria Municipal de Finanças responsável pela fiscalização da Campanha, podendo o Secretário Municipal de Finanças designar uma Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora com competência para fiscalizar os atos relativos à realização dos sorteios a ser regulamentada pelo poder executivo.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 20 de dezembro de 2017.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé