PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO 106/2017

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços, sob a modalidade de assessoria e consultoria especializadas em recuperação de ativos referentes às taxas de licenciamento e de fiscalização ambientais, devidas e não arrecadadas pelas empresas atuantes no ramo de Telefonia móvel; assessoria técnica tributária e ambiental, compreendendo a elaboração de levantamentos e pesquisas para apuração dos valores devidos por empresas de telefonia móvel; assessorial aos servidores municipais para a definição das rotinas e procedimentos a serem adotados para apuração dos créditos e emissão dos documentos de arrecadação; elaboração de minutas das regras técnicas para suporte à elaboração dos cálculos; elaboração de minutas de peças e notificações necessárias ao recebimento dos valores apurados como sendo devidos; realização das rotinas e procedimentos referentes à cobrança dos valores dos tributos apurados e a superintendência da arrecadação dos valores devidos, seja em âmbito extrajudicial, seja judicialmente.

CONTRATADA: ALCANCE ASSESSORIA EMPRESARIAL, ADVOCACIA E AUDITORIA CONTÁBIL LTDAC.N.P.J: 08.578.604/0001-21

VIGENCIA: 18/12/2017

VALIDADE: 18/12/2018

VALOR: 28.000,00 (VINTE E OITO MIL REAIS).

EZEQUIAS SERAFIM DOS SANTOS

CPF: 036.192.641-39

PORTO ESPERIDIÃO-MT, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.