AO CONTRATO 028/2016

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 028/2016 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT E A EMPRESA JOSE C. SANTANA – ME.

Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 8.666/93 de 21/06/93 e as Alterações Posteriores e Lei Municipal 1122/2015 de 04/12/15, o Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Municipal, com sede administrativa à Rua Augusto de Souza, 171, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o número 03.238.888/0001-93, representado neste pelo atual Prefeito Municipal, Sr. Silvano Pereira Neves, brasileiro, casado,empresário, residente e domiciliado neste Município, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0625916-2 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 503.521.641-15, doravante denominado de CONTRATANTE, e a Empresa José C. Santana - ME, inscrita no CNPJ sob o número 11.419.043/0001-22, estabelecida à Rua Cuiabá, Quadra 02 Lote 07 s/n.º, Bairro Centro, na Cidade de Novo Horizonte do Norte – MT, CEP: 78.575-000, representada neste ato por seu Sócio Proprietário o Sr. José Cavalcante Santana, portador da C. I. RG n.º 1321945-6 SSP/MT, e do CPF n.º 904.741.391-15, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, Quadra 02 Lote 07 s/n.º, Bairro Centro, na Cidade de Novo Horizonte do Norte – MT, doravante denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Pregão Presencial n.º 007/2016, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objetivo deste Termo Aditivo é prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 028/2016, que vence em 31/12/2017, a fim de manter a essencial prestação de serviços de Contabilidade Geral e Pública na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGENCIA

A vigência do Termo aditivo do contrato 028/2016 assinado entre as partes terá sua vigência entre 01/01/2018 até 31/12/2018; podendo ser prorrogado se for de interesse das partes na forma prevista no Inciso II Artigo 57 da Lei N.º 8.666 de 21 de Junho de 1.993; por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a sessenta meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – JUSTIFICATIVA

A fim de manter a prestação de serviços continuados de transporte escolar na Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, bem como o atendimento da solicitação do oficio 149/2017/SMECTEL.

CLÁUSULA QUARTA – INALTERABILIDADE

As demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original permanecem inalteradas.

SUB-CLÁUSULA SEGUNDA – FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT a que está judicialmente vinculado, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Horizonte do Norte - MT, 27 de dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

Contratante

JOSÉ C. SANTANA – ME

CNPJ: 11.419.043/0001-22

José Cavalcante Santana

Contratada

Selma de Araujo Amorim

Fiscal de Contrato

Portaria n.º 014/2016

Claudeir Aparecido Rocha

Fiscal de Contrato

Portaria n.º 014/2016