PLANO ANUAL AUDITORIA INTERNA 2018

O PAAI é o documento de planejamento das atividades a serem realizadas por este Órgão de Controle Interno ao longo do exercício de 2018. Com atribuições legais da Lei nº 586/2007 e Decreto nº 02/2008. E em obediência ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, Lei Orgânica do Município nº 237/1990, e Resolução Normativa nº 26/2014, e demais legislações.

1. CONTEXTUALIZAÇÃO DO ÓRGÃO

A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento foi definida pela Lei Complementar Nº 005/2004, assim distribuída:

I - NÍVEL DE DECISÃO SUPERIOR

1 – Gabinete do Prefeito

II - NÍVEL DE EXECUÇÃO

1 – Secretaria de Administração e Planejamento

2 – Secretaria de Finanças

3 – Secretaria de Educação e Esporte

4 – Secretaria de Saúde

5 – Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

6 – Secretaria de Obras e Infra Estrutura

7 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

8 – Secretaria de Cultura e Turismo

III – NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1 – Procuradoria Municipal

2 – Secretaria de Controle Interno

2. CONTEXTO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

Considerando a Instrução Normativa 02/2008, dispõe sobre o manual de auditoria Interna e estabelece os padrões e procedimentos para a realização das auditorias internas;

Considerando que o controle Interno é um processo organizacional de responsabilidade da própria gestão e é efetuado com o intuito de assegurar uma razoável segurança de que os objetivos da entidade sejam alcançados de modo a dar cumprimento à sua missão.

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos órgãos centrais e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para aprimoramento dos controles.

Considerando que o objetivo geral dos Controles Internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e instrumentos próprios, destacando-se entre os objetivos específicos, a serem atingidos.

Considerando a Resolução Normativa do TCE/MT nº 26/2014 que prevê a necessidade de preservação da autonomia e independência das Unidades Centrais de Controle Interno - UCI na elaboração, aprovação, modificação e execução do seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

3. COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA

A Auditoria Interna da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT será composta por servidor do quadro efetivo:

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Acompanhar as atividades operacionais - orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, com ênfase para os programas prioritários.

b) Acompanhar o PPA- LDO e a execução da LOA;

c) Orientar os ordenadores de despesas quanto à eficiência e a eficácia do funcionamento do sistema de controle interno;

d) Propor novos métodos e medidas para o bom funcionamento do sistema de controle interno das unidades orçamentárias;

e) Prestar suporte às equipes em auditorias nas unidades orçamentárias;

f) Outras funções definidas em lei.

5. ATRIBUIÇÕES

Controle Interno

a) Elaborar o Plano Anual de Acompanhamento do Controle Interno PAACI;

b) Elaborar o Relatório Anual de Gestão do Executivo Municipal e da Nossa Previ;

c) Dar parecer nas contratações de pessoal, e nas medições de obras;

d) Verificar a estrutura de funcionamento e segurança dos controles internos nas unidades orçamentárias.

Suporte às Atividades de Auditoria

- Realizar levantamento de documentos e informações solicitadas por equipes de auditoria dos órgãos de controle externo;

- Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo;

- Supervisionar e auxiliar a elaboração das respostas aos órgãos de controle externo.

- Acompanhar a implementação das recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo;

- Comunicar a TCE – MT qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.

6. DOCUMENTAÇÃO A SER PRODUZIDA

A Unidade de Controle Interno elabora e encaminha a seguinte documentação:

a) Plano Anual de Controle Interno – PAACI;

b) Relatório Anual de Gestão do Executivo Municipal e da Nossa Previ;

c) Outros conforme produzidos ou atendendo às Solicitações de Documentos e Informações.

7. REQUISITOS PARA ELABORAÇÃO DOS TRABALHOS

a) Conhecer e acompanhar as legislações Estadual, Municipal e Federal;

b) Conhecer os Programas do órgão, definidos na PPA/LDO e LOA;

c) Conhecer o Manual de Classificação de Irregularidades do TCE - Resolução Normativa TCE-MT nº 17/2010;

SISTEMAS

AREAS

ATIVIDADES

PERÍODO

DATA ÍNICIO

DATA

ESTIMADO

TÉRMINO

CONTABILIDAD

Desp. De

*Acompanhamento

03 dias/mês

10/01/2018

12/01/2018

E

Contabilidade

mensal de

07/02/2018

09/02/2018

aplicação % em

14/03/2018

16/03/2018

Educação e Saúde

11/04/2018

13/04/2018

*Acompanhamento

07/05/2018

09/05/2018

da Despesa com

04/06/2018

06/06/2018

pessoal

02/07/2018

04/07/2018

*Acompanhamento

06/08/2018

08/08/2018

dos processos de

04/09/2018

06/09/2018

Diárias.

03/10/2018

05/10/2018

05/11/2018

07/11/2018

04/12/2018

06/12/2018

CONTROLE

Setor

*Verificação dos

05 dias

19/03/2018

23/03/2018

PATRIMONIAL

Patrimônio

registros das

24/08/2018

30/08/2018

aquisições de bens

permanentes.

*Verificação de

baixa e

transferências de

bens

SISTEMA DE

Secretaria de

*Verificação das

30 dias

27/04/2018

28/05/2018

EDUCAÇÃO –

Educação e

estruturas e

TRANSPORTE

Unidades

instalações das

E

Escolares

escolas

ALIMENTAÇÃO

municipais:

ESCOLAR

1 - EM Valdez

Teixeira – Lavrinha

2 - EM Vera

Pereira do

Nascimento -

Capão Antas

3 - EM Benedito

Pereira Leite - Rio

dos Peixes

4 - EM Luis

Mandes da Silva -

Estrela do Oriente

5 - EM Délia

Galdina Duarte –

Sede

EM Betina Tavares

da S. Taques -

Figueiral

Verificação das

atividades e

planejamentos

pedagógicos,

transporte e

alimentação

escolar;

6 - EM Venceslau

30 dias

13/09/2018

11/10/2018

da Silva Barros –

Quilombo

7 - EM Ana Antonia

de Almeida Leite -

Tanque Fundo

8 - EM Profª Eliete

Pedrosa da Costa –

Pedro

9 - EM Agrícola

Jerônimo de Souza

– Cabocla

10 - Creche

Municipal Nilce

Gomes - Ribeirão

dos Cocais

SISTEMA

Secretaria de

*Verificação dos

45 dias

12/03/2018

20/04/18

SAÚDE

Saúde

controles de

Prazo

PÚBLICA

Saúde: Plantões

estabelecido pelo

médicos e suas

TCE/MT -

equipes

Atividade em

Verificação das

parceria com

instalações das

CGU e TCE/MT

Unidades Básicas

de Saúde

*Verificação da

documentação dos

veículos,

condutores e

estrutura logística

do Transporte de

pacientes.

*Verificação do

estoque da

farmácia.

SISTEMAS E

Setor de

Verificação dos

15 dias

11/05/2018

25/05/2018

LICITAÇÕES

Licitações e

procedimentos de

19/10/2018

09/11/2018

Contratos

aquisição de

produtos e

serviços.

Verificação dos

Processos

Licitatórios e

Contratos

SISTEMA DE

Setor de

*Verificação dos

03 dias

18/01/2018

23/01/2018

ALMOXARIFAD

estoque

procedimentos de

18/07/2018

20/07/2018

O

entrada e saída de

produtos do

estoque.

*Verificação de

armazenamento

dos itens.

*Verificação de

saldos e prazos de

validade de

produtos estocados

SISTEMA DE

Coordenadori

Verificação de Atos

todos dias

RECURSOS

a de

de Pessoal

iniciais do

HUMANOS

Recursos

Verificação da

mês

Humanos

Folha de

Pagamento

(contratos e horas

extras)