DECRETO Nº 058/2017

Estabelece normas relativas ao encerramento do exercicio da execução orçamentária e financeira, para levantamento do Balanço Geral do Municipio de 2017, face às recomendações da LC n 1º 101/00 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de General Carneiro (MT), Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso de obrigações legais, e:

Considerando que o encerramento do exercício financeiro e o consequente levantamento do Balanço Geral constituem providências que devam ser, prévia e adequadamente ordenadas:

Considerando o disposto nos artigos 34 a 39 da Lei nº 4.320/64, artigo 7º da Lei nº 8.666/93, artigo 42 da L.C. nº 101/00 – LRF, Decreto Federal nº 1.802/96, que diz textualmente que somente poderão ser inscritos em Restos a Pagar os valores dos empenhos liquidados até o final do exercício, evitando assim um déficit orçamentário fictício.

D E C R E T A:

Art. 1º - As requisições de compras de bens e serviços, somente poderão ser efetuadas até o dia 22 de dezembro de 2017, por ordem expressa do Senhor Prefeito Municipal e a partir desta data, não se procederão mais empenhos, salvo em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Executivo.

Art. 2º - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do exercício de 2017 os valores dos empenhos liquidados até 31 de dezembro;

§ 1º - As despesas empenhadas e não processadas deverão ser anuladas até o dia 31 de dezembro nos termos do artigo 38 da lei 4.320/64;

§ 2º - Os valores inscritos em restos a pagar até o exercício de 2016 deverão ser cancelados mediante transferência dos respectivos valores a receita, nos termos do referido artigo 38 da Lei nº 4.230/64;

§ 3º - Os precatórios judiciais não pagos até 31/12/2017 serão inscritos na dívida consolidada do município;

§ 4º - As despesas em fase de execução em 31 de dezembro de 2017, não liquidadas, poderão ser reempenhadas a conta do orçamento de 2018.

Art. 3º - Fica proibida a realização de horas extras, pagamentos de adicionais e gratificações, salvo disposição legal.

Art. 4º - Serão priorizados os pagamentos dos compromissos assumidos a partir de 01/05/2017, face o artigo 42 da L.C. nº 101 – LRF.

Art. 5º - Face ao disposto na Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009, os precatórios pendentes poderão ser liquidados em prestações anuais iguais no prazo máximo de 180(cento e oitenta) meses.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro (MT), 22 de Dezembro de 2017

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal