DECRETO Nº 059/2017

Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.

MARCELO DE AQUINO Prefeito Municipal de General Carneiro (MT), no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a divida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para esse efeito;

CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 633/2006, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão, competente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

CONSIDERANDO o Decreto nº 29.910, de 06 de Janeiro de 1932, estabelece que a dívida passiva da União, dos Estados e dos Municípios prescreve em 05 (cinco) anos;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas, e terá validade até 31 de dezembro do ano subseqüente;

CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 70 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que prescreve em 05 (cinco) anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178,§10, VI);

CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar processados e não processados referentes a empenhos por estimativa de exercícios anteriores a 2017.

§ 1º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados quando houver a devolução da mercadoria entregue, ou por serviço não realizado, após verificação de comissão;, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa.

§ 2º Fica autorizado a abertura de um processo específico por Restos a Pagar Processado ou por tipo de baixa, a fim de instruir de forma taxativa a extinção do direito do credor ou que o Restos a Pagar foi processado indevidamente.

Art. 2º - Ficam cancelados, por prescrição, os restos a pagar processados inscritos há mais de 05 (cinco) anos.

Parágrafo Único - Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar (CCB art. 178, § 10, VI).

Art. 3º - Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 4º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro (MT), 22 de Dezembro de 2017

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal