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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 242, 02 de Abril de 2017.

Dispõe sobre a designação de Servidor Público Municipal para desempenhar a função de Fiscal de Contrato e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar o Servidor Público Municipal JUNIO DE SOUZA ALVES brasileiro, solteiro, portador do RG 3576542 SSP/GO, CPF nº 878.061.771-91, residente e domiciliado na cidade de São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato.

Artigo 2° - O servidor responderá pela função junto aos Contratos nº 027/2017, nº 028/2017, nº 029/2017, nº 030/2017, nº 031/2017, nº 032/2017, nº 033/2017, nº 034/2017 e nº 035/2017, com a finalidade de CONTRATAÇÃO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUIISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, entre outras atribuições expressas nos referidos contratos, com a formalização das seguintes ATAS:

I - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida CLAUDIO P. DO REGO - ME; e

II - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida COMERCIAL SERTANEJADE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME; e

III - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida DEURIVAN DA SILVA AGUIAR COMERCIO - ME; e

IV - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida J. P. LIMA & CIA LTDA - ME; e

V - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida MARIA DULCILENE DE OLIVEIRA SILVA - ME; e

VI - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida JOSE RILDON DE OLIVEIRA SILVA - ME; e

VII – Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida COMERCIAL SERTANEJADE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA –ME; e

VIII - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida DEURIVAN DA SILVA AGUIAR COMERCIO – ME; e

IX - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida J. P. LIMA & CIA LTDA – ME.

Artigo 3° - Determinar ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE,

REGISTRA-SE E

CUMPRA-SE.

São Félix do Araguaia – MT, 02 de Abril de 2017.

.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________

Ciente em:__________________________________________________

Assinatura__________________________________________________

Nome por extenso:___________________________________________

Testemunha: Testemunha:

____________________________ ____________________________

CPF:________________________ CPF:________________________

PORTARIA Nº 255, 02 de Abril de 2017.

Dispõe sobre a designação de Servidor Público Municipal para desempenhar a função de Fiscal de Contrato e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar a Servidora Pública Municipal VALDERINA CARNEIRO DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do RG 993449 SSP/MT, CPF nº 628.122.891-04, residente e domiciliada na BR 242, Vila Santo Antônio, S/N, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato.

Artigo 2° - A servidora responderá pela função junto ao Contrato nº 036/2017, sendo a empresa contratada R G DA PAZ EIRELI - EPP, com a finalidade PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, MATERIAL HIGIENICO, UTENSILIOS PARA COPA E COZINHA E DEMAIS MATERIAIS DE CONSUMO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, entre outras atribuições expressas no referido contrato.

Artigo 3° - Determinar ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE,

REGISTRA-SE E

CUMPRA-SE.

São Félix do Araguaia - MT, 02 de Abril de 2017.

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JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________

Ciente em:__________________________________________________

Assinatura__________________________________________________

Nome por extenso:___________________________________________

Testemunha: Testemunha:

____________________________ ____________________________

CPF:________________________ CPF:________________________

PORTARIA Nº 256, 02 de Abril de 2017.

Dispõe sobre a designação de Servidor Público Municipal para desempenhar a função de Fiscal de Contrato e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar o Servidor Público Municipal JOÃO BATISTA DE FARIA, brasileiro, solteiro, portador do RG 910691 SSP/MT, CPF nº 207.863.361-53, residente e domiciliado na Avenida Doutor José Fragelli, S/N, centro, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato.

Artigo 2° - O servidor responderá pela função junto aos Contratos nº 037/2017 e nº 038/2017, sendo as empresas contratadas: BOM JESUS COMERCIO E PETROLEO LTDA e SARATH DE ALMEIDA & ALMEIDA FILHO LTDA - ME, com a finalidade PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE, ÓLEO DE TRANSMISSÃO, ÓLEO HIDRÁULICO, GRAXAS, FLUIDOS PARA FREIOS, entre outras atribuições expressas nos referidos contratos.

Artigo 3° - Determinar ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE,

REGISTRA-SE E

CUMPRA-SE.

São Félix do Araguaia – MT, 02 de Abril de 2017.

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JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________

Ciente em:__________________________________________________

Assinatura__________________________________________________

Nome por extenso:___________________________________________

Testemunha: Testemunha:

____________________________ ____________________________

CPF:________________________ CPF:________________________

PORTARIA Nº 258, 04 de Maio de 2017.

Dispõe sobre a designação de Servidor Público Municipal para desempenhar a função de Fiscal de Contrato e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1° - Designar a Servidora Pública Municipal IRACY PEREIRA LIMA, brasileira, solteira, portadora do RG 115456-3 SSP/MT, CPF nº 812.845.601-63, residente e domiciliada na Rua Severiano Neves, nº 481, S/N, Centro, São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato.

Artigo 2° - A servidora responderá pela função junto aos Contratos nº 040/2017, nº 041/2017, nº 042/2017, nº 043/2017, nº 044/2017, nº 045/2017, nº 046/2017 e nº 047/2017, com a finalidade PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS DE CONSUMO (MATERIAIS HOSPITALARES, LABORATORIAIS, AMBULATORIAIS E ODONTOLOGICOS) PARA A ENTREGA FRACIONADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, entre outras atribuições expressas nos referidos contratos, com a formalização das seguintes ATAS:

I - Ata de Registro de Preço nº 011/2017, tendo como empresa favorecida PREMIER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME; e

II - Ata de Registro de Preço nº 011/2017, tendo como empresa favorecida NORGE PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS E SOULUÇÕES EM SAUDE LTDA; e

III - Ata de Registro de Preço nº 011/2017, tendo como empresa favorecida FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI - ME; e

IV - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida ROYAL MED HOSPITALAR LTDA - ME; e

V - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida RET FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME; e

VI - Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida L P COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - EPP; e

VII – Ata de Registro de Preço nº 008/2017, tendo como empresa favorecida CENTERMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME; e

Artigo 3° - Determinar ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:

I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.

Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE,

REGISTRA-SE E

CUMPRA-SE.

São Félix do Araguaia – MT, 04 de Maio de 2017.

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JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________

Ciente em:__________________________________________________

Assinatura__________________________________________________

Nome por extenso:___________________________________________

Testemunha: Testemunha:

____________________________ ____________________________

CPF:________________________ CPF:________________________