CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

SHOW ARTÍSTICO CULTURAL

Nº. 075/2017

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à empresa GILDANETE RAMOS DE OLIVEIRA, Inscrito SOB o CNPJ nº 17.262.769/0001-80 situada na Avenida Brasil S/Nº Quadra área – lote 01 –bloco 03 –aptº104 – jardim belo horizonte, Aparecida de Goiânia – GO CEP. 74.976-020, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Contrato tem o objeto a realização de 01 (uma) apresentação de Show artístico, da “Banda Arrocha Mainha” a ser realizado no dia 31 (trinta e um) de Dezembro de 2017, com início as 21:00, com tolerância de 01(uma) hora e duração aproximada de 3(três) horas de apresentação, realizada dentro das seguintes especificações:

Tipo de Evento: Comemoração ao Réveillon 2018 Cocalinho.

Local: Praça de Eventos

Cidade: Cocalinho Estado: Mato Grosso

CLAUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Este contrato se fundamenta na Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 25º Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO 3.1. O regime de execução do presente contrato é o de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O preço ajustado para o total do contrato é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) O supracitado pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente nacional, e refere-se à importância líquida livre de qualquer taxa, impostos e contribuições que possam incidir sobre o evento, que serão de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIVÊNCIA

5.1. A vigência do presente contrato inicia-se após a sua assinatura, findando no dia 01 (primeiro) do mês de janeiro de 2018.

CLAÚSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes com o presente contrato correrão por conta do orçamento em vigor, na seguinte dotação orçamentária:

(10) 001.23695.0073.2062.02733.90.39.00.00.00

CLAÚSULA SÉTIMA – Das Disposições Finais

7.1. Fica estipulada uma multa de 2% (dois por cento), no valor total do presente contrato, para qualquer infração das cláusulas, bem como no caso de uma das partes rescindirem o presente antes do prazo de vencimento, sem o devido cumprimento do que determina a cláusula anterior.

7.2. Ficam reconhecidos os direitos da Administração Pública em rescindir o presente, nos casos previstos no artigo 77 da Lei Federal nº. 8666/93.

7.3. A CONTRATADA requisita da CONTRATANTE, credenciais de livre acesso 48 horas antes do início do evento, em local seguro para caminhões e pessoal responsável pela manutenção da estrutura.

7.4. A CONTRATADA também requisita da CONTRATANTE livre acesso para os técnicos e administradores portadores da credencial funcional em qualquer local do evento.

7.5. A CONTRATADA não se responsabiliza pela confecção, colocação, manutenção e retirada de todo ou qualquer material de propaganda que for colocado em sua estrutura.

7.6. A CONTRATADA não se responsabiliza por atrasos decorrentes de catástrofes naturais (enchentes, terremotos, tremores, etc.) ou causadas por motivos alheios a sua vontade (guerras, greves, estradas interditadas, pontes quebradas, etc.).

7.7. A CONTRATADA se isenta da responsabilidade por atos irresponsáveis ou de vandalismo de terceiros que possam ocorrer no decorrer do evento.

7.8. A CONTRATADA não se responsabiliza por encargos, licenças ou coisas do gênero como: ECAD, Proteção do Meio Ambiente, Defesa Civil, Poluição Sonora e tudo que for necessário para a realização do evento, sendo tudo isso inteiramente de responsabilidade dos organizadores.

7.9. A CONTRATADA não responderá, nem mesmo subsidiariamente, pelos atos da CONTRATANTE em outros contratos que possam infringir suas cláusulas e condições.

7.10. A não realização do evento por qualquer motivo, mesmo alheio à vontade da CONTRATANTE, a mesma obriga-se a liquidar o presente contrato em sua plenitude, independente de notificação ou interpelação judicial, conforme determina o item 2 do presente instrumento.

7.11. Neste ato, as partes dão ciência que esse contrato é titulo líquido, certo e exigível, revestido de todas as formalidades legais exigidas pelo artigo 585, II, do CPC, e, portanto é título executivo extrajudicial.

7.11. Este Contrato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

7.12. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Água Boa – MT, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem ambas as partes de comum acordo, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também assinam.

Cocalinho – MT, 27 de Dezembro de 2017.

_________________________

CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADA: ________________­­____________

GILDANETE RAMOS DE OLIVEIRA

Contratada

Testemunhas:

1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF: