PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI
29 de Dezembro de 2017
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Nº 01/2017, PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE MODELO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A MODERNIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS INTEGRADOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA.
Colíder, Dezembro 2017.
Sumário- Solicitação de Manifestação de Interesse1 OBJETO............................................................................................................................................................................. 3
2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE............................................................................................................................... 4
3. DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PMI............................................................................................................ 4
4. DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO E CADASTRAMENTO DO PMI............................................................. 5
5. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS.......................................................................... 6
6. PRAZOS E CRONOGRAMA................................................................................................................................ 7
7. DO RECEBIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE......................................................................... 8
8. CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE PMI......................................................................................... 10
9. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PROPOSTAS.................................................. 11
10. CUSTOS DE PARTICIPAÇÃO NO PRESENTE PMI......................................................................................... 11
11. DIREITOS AUTORAIS........................................................................................................................................ 12
12 CRITÉRIOS DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS.................................................................................................... 12
13. DISPOSIÇÕES GERAIS...................................................................................................................................... 14
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA............................................................................................................................... 15
1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................................... 17
2. OBJETIVO..................................................................................................................................................... 19
3. DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS.................................................................................................................... 20
4. OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO.................................................................................................... 21
5. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE............................................ 23
5.1 CADERNO I - PROPOSTA PRELIMINAR......................................................................................... 24
5.2 CADERNO II - ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO............................................... 25
5.3 CADERNO III - MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA ...... 28
5.4 CADERNO IV - MODELAGEM JURÍDICA ....................................... 29
5.5 CADERNO V - ANEXOS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTARES.......................................... 31
ANEXO II – MODELO DE CADASTRO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAREM DO PRESENTE PMI ...................................................................... 32
1 OBJETO 1.1 O presente Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) visa orientar a participação de interessados no processo de elaboração de estudos técnicos e econômicos para estruturação de modelo de concessão administrativa para a modernização e exploração dos serviços integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia. 1.2 Por meio das manifestações encaminhadas ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia espera-se obter informações para a estruturação do Projeto, compreendendo estudos, levantamentos e planos adequados ao desenvolvimento da concessão, visando à exploração, mediante modelo de concessão, dos serviços especificados nos itens DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS e OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO, constantes no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA. 1.3 O modelo de concessão, que será estruturado a partir das Manifestações de Interesse, deverá garantir que os referidos investimentos e serviços sejam providos pelo setor privado, a partir dos parâmetros estabelecidos em legislação pertinente e também pelo Poder Público Municipal por meio do presente instrumento. 1.4 A realização do presente PMI não implica na realização de qualquer procedimento, seja licitatório ou legislativo, para a viabilização do Projeto, conforme definido no art. 6º, inciso II do Decreto Federal nº 8.428, de 2015. 1.5 A eventual realização de processo licitatório não está condicionada à utilização dos estudos técnicos obtidos por meio do presente PMI, nos termos do art. 11 do Decreto Federal nº 8.428, de 2015. 1.6 A apresentação de manifestação, no âmbito deste PMI, não impede a participação dos interessados no futuro procedimento de licitação, caso esta seja a opção a ser adotada, conforme art. 18 do Decreto Federal nº 8.428, de 2015. 1.7 A apresentação de manifestação, no âmbito deste PMI, também não caracterizará nem implicará qualquer tipo de vantagem ou privilégio ao interessado que apresentar estudos e outros dados e informações em processos futuros que venham a ser adotados para a viabilização do Projeto ainda que os insumos apresentados sejam utilizados para a modelagem, conforme art. 6º, inciso II do Decreto Federal nº 8.428, de 2015. 2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE2.1 O presente Procedimento é fundamentado em dispositivos legais instituídos no Direito Brasileiro, especialmente, por meio das seguintes normas:
Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei Federal n° 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010; Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; Decreto Federal nº 8.428, de 2 de abril de 2015; 3. DOCUMENTOS INTEGRANTES DO PMI3.1 Este Procedimento de Manifestação de Interesse é acompanhado pelos seguintes documentos:
O ANEXO I apresenta o TERMO DE REFERÊNCIA para a elaboração de estudos técnicos e econômicos para estruturação de modelo de concessão administrativa para a modernização e exploração dos serviços integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia. O ANEXO I indica que os participantes do PMI 01/2017 deverão observar e apresentar, de acordo com as premissas exigidas, os seguintes documentos: CADERNO I – PROPOSTA PRELIMINAR; CADERNO II – ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO; CADERNO III – MODELAGEM ECONÔMICA-FINANCEIRA; CADERNO IV – MODELAGEM JURÍDICA; CADERNO V – ANEXOS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR;
O ANEXO II apresenta o modelo de cadastramento de interessados em participarem do presente PMI; 4. DIRETRIZES PARA PARTICIPAÇÃO E CADASTRAMENTO DO PMI 4.1 Poderão participar do presente PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, individualmente ou em grupo, sendo necessário o preenchimento do cadastro que compõe o ANEXO II - MODELO DE CADASTRAMENTO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAREM DO PRESENTE PMI do presente instrumento, de acordo com o art. 5º do Decreto Federal nº 8.428, de 2015. 4.2 O cadastramento nos moldes do ANEXO II deverá ser entregue na sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, sito à Rua Espanha, Lote 08, Bairro Jardim Europa, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso, em até 20 (vinte) dias contados da publicação deste instrumento, conforme o cronograma exposto no item 6.2., devidamente acompanhado dos seguintes documentos: ü Ato constitutivo da pessoa jurídica, bem como a comprovação de que o subscritor da petição é representante legal ou procurador devidamente habilitado do(s) interessado(s); ü Declaração de que conhece e concorda com todos os termos do presente edital; ü Atestados, declarações e outros documentos que permitam aferir a capacidade técnica do(s) interessado(s) na elaboração dos estudos e projetos que constituem objeto do presente PMI; ü Orçamento indicando a estimativa preliminar de custos dos estudos a serem elaborados; ü Documentos contábeis e financeiros que demonstrem a plena capacidade de custear os estudos a serem elaborados; ü Comprovação de regularidade fiscal, da seguinte forma: o prova de regularidade para com a Fazenda Federal, referente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; o prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal; o prova de regularidade para com o INSS e FGTS. o sumário executivo e cronograma de execução dos estudos que irão ser realizados, demonstrando as suas pertinências com o descrito no Anexo deste edital. 4.3 No caso de participação de entidades em grupo no presente PMI não há necessidade de se estabelecer vínculo formal entre os participantes. 4.4 No caso de participação de grupos, o preenchimento do cadastro deve ser realizado por todos os participantes do grupo, devendo ser indicado um único contato para comunicação com o grupo. 4.5 A apresentação do cadastro é condição para participação no presente PMI e permitirá a comunicação no caso de eventuais alterações nos termos do presente procedimento. 4.6 Caso seja solicitado expressamente pelo interessado será assegurado o sigilo das informações e dados cadastrais de que trata o item 5.3. 4.7 Estão impedidos de participar deste PMI os agentes públicos municipais, servidores e ocupantes de cargos comissionados que integrem o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia. 5. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS 5.1 Os interessados poderão requerer, até 02 (dois) dias úteis antes do prazo final estabelecido para a entrega do Caderno I, quaisquer esclarecimentos e informações sobre os dados contidos neste instrumento, mediante comunicação formalizada por escrito e protocolada na sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, sito à Rua Espanha, Lote 08, Bairro Jardim Europa, na cidade de Colíder, Estado de Mato Grosso. 5.2 As respostas aos questionamentos enviados serão organizadas, agrupadas e disponibilizadas, resguardando o direito de sigilo da identidade do solicitante conforme item 5.3, no sítio eletrônico do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia: http://www.consorcioportaldaamazonia.com.br 5.3 A qualquer tempo o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia poderá, a seu critério, por sua iniciativa ou em decorrência de pedidos de esclarecimentos: Alterar, suspender ou revogar este PMI; Modificar a estrutura, o cronograma e o conteúdo do PMI; Solicitar informações adicionais aos interessados quanto às manifestações encaminhadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 15 do Decreto Federal nº 8.428, de 2015; Contratar estudos técnicos alternativos ou complementares; Iniciar, em qualquer fase do PMI, o processo licitatório relativo ao Projeto; Divulgar os nomes dos participantes interessados, ressalvada solicitação expressa de sigilo na manifestação de interesse encaminhada; Considerar, excluir ou aceitar, parcialmente ou totalmente, as informações e sugestões advindas do PMI. 6. PRAZOS E CRONOGRAMA 6.1 Os estudos elaborados pelos participantes do PMI nº 01/2017 deverão ser enviadas de maneira faseada, seguindo os parâmetros conforme estabelecido no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. 6.2 O presente PMI seguirá o seguinte cronograma:| Evento | Data |
| Cadastramento | Até 20 (vinte) dias corridos a partir da publicação do edital |
| Publicação das Empresas credenciadas para o PMI | 5 (cinco) dias corridos após o término do cadastramento |
| I Reunião Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia e Participantes | 5 (cinco) dias corridos após a publicação das empresas credenciadas |
| Entrega do Caderno I | 20 (vinte) dias corridos após a I Reunião |
| Publicação do(s) Participante(s) selecionado (s) | Até 10 (dez) dias corridos após a Entrega do Caderno I |
| Entrega do Caderno II , III, IV e V | 30 (trinta) dias após a publicação do(s) Participante(s) classificado (s) |
| Divulgação do(s) participante(s) classificado(s) e fim do PMI | Até 20 (vinte) dias corridos após a entrega dos Cadernos II, III, IV e V |
| CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA PMI Nº 01/2017 |
| Interessado: |
| CPF/CNPJ |
| Endereço do Interessado: |
| Área de atuação: |
| Telefone de contato: |
| E-mail de contato: |
| Preposto: Empresas Participantes (no caso de grupo econômico e/ou possível consórcio) |
Colíder, _____ de dezembro de 2017.
MAURICIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo e Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável “Portal Da Amazônia”
CONTRATANTE
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIATERMO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ECONÔMICOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE MODELO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A MODERNIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS INTEGRADOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA.
Sumário- Termo de Referência 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................................................................... 17 2 OBJETIVO..................................................................................................................................................................... 19 3 DESCRIÇAO DOS SERVIÇOS.................................................................................................................................... 20 4 OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO.................................................................................................................... 21 5. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE23 5.1 CADERNO I - PROPOSTA PRELIMINAR 24 5.2 CADERNO II - ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO................................................................ 25 5.3 CADERNO III - MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA........................................................................... 28 5.4 CADERNO IV - MODELAGEM JURÍDICA......................................................................................................... 29 5.5 CADERNO V - ANEXOS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTARES.......................................................... 31Colíder, Dezembro 2017.
1. INTRODUÇÃOA limpeza urbana e a gestão dos resíduos sólidos são grandes desafios em territórios urbanos, ganhando importância mais recentemente, a discussão da prestação de tais serviços públicos, em modelos que considerem a gestão intermunicipal, via Consórcios regionalizados.
O tema resíduos sólidos adquiriu maior relevância nos últimos 30 anos, tendo os debates recaído principalmente sobre a correta destinação final do resíduo sólido, iniciado na década de 1980, especialmente com a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81).
O Brasil tem dois principais marcos legais relacionados a gestão de resíduos sólidos – a Lei no 11.445/2007, denominada Política Nacional de Saneamento, e a Lei n°. 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A primeira define que o saneamento básico é um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, longamente discutida e aprovada em agosto de 2010, sancionou conceitos que, anteriormente, eram pouco conhecidos e praticados, e instituiu novas ferramentas à legislação de resíduos sólidos.
Em ambos regimentos, o legislador buscou estimular a adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos, sendo que a Lei 11.445/2007 em seu Capítulo III trata em detalhes da “prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico”, estabelecendo em seu art. 16 que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada, entre outros, por consórcio público.
A Lei Federal nº 11.107/2005, consolida como importante alternativa para a execução das políticas públicas de forma regionalizada, o fortalecimento dos Consórcios Intermunicipais. A importância estratégica destas instituições organizacionais para a consolidação da Gestão do Estado está ancorada na cooperação e na busca do desenvolvimento local, potencializando as capacidades de responder às necessidades de se criar mecanismos regionais onde os entes municipais e os demais entes federativos cooperem na execução de políticas públicas tendo em vista a promoção do desenvolvimento e a melhoria das condições de vida das populações.
Na distribuição de competências entre os entes federados, há um número significativo de ações que se sobrepõem, se somam e se complementam. O fato de um dos entes realizar determinada competência não exclui a responsabilidade de outro que pode contribuir, ampliar, complementar ou realizar de forma conjunta tais ações. A delimitação do que pode ser feito em conjunto por União, Estados e Municípios está no Artigo 23 da Constituição. Nos doze incisos do artigo encontram-se ações nas áreas: saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, cultura, educação, meio ambiente, abastecimento alimentar, habitação, saneamento e trânsito. É também no Artigo 23 da Constituição em seu parágrafo único que se encontra a previsão legal da cooperação entre os entes da Federação.
A realidade dos entes federativos, cada vez mais, tem apontado para a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de cooperação, como elemento fundamental para reduzir as disparidades existentes e promover o desenvolvimento das regiões. A Constituição de 1988 com sua arquitetura e divisão de competências criou uma maior necessidade de cooperação dos entes federados e, nesse contexto, o Consórcio Intermunicipal fornece as condições legais e operacionais para que essa cooperação se realize em torno de necessidades comuns, como por exemplo a implementação de uma gestão conjunta de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Portanto, consolidada a titularidade dos municípios na prestação dos serviços de saneamento básico, e concedida a possibilidade para se organizarem regionalmente, passa a compreender como responsabilidade destes, em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ações como: limpeza de parques e jardins, varrição, coleta, transporte, transbordo, reciclagem/aproveitamento e/ou tratamento do lixo, além da destinação final ambientalmente correta, conforme preconizado na legislação vigente.
O modelo de limpeza urbana utilizado hoje, remonta conceitos do PLANASA, da década de 70, empregando em síntese, o pagamento dos serviços por unidades, como exemplo:
a) Varrição: preço/km varrido b) Limpeza: preço/equipes (pessoal) c) Entulho/coleta: preço/tonelada de lixo recolhidoJá o modelo atual, impõe uma série de desafios quando se trata da necessidade de a limpeza urbana e o manejo de resíduos, responder às transformações realizadas nas cidades, porém, por não possuir a estrutura financeira para os investimentos adequados a esses serviços, os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, buscam em conjunto a parceira com o setor privado.
Para tanto, é necessário formular um modelo de parceria público privada, na qual os contratos sejam de longo prazo, viabilizando o retorno do capital investido ao mesmo tempo que amenize e parametrize os gastos dos municípios envolvidos, ao longo do tempo concedido. Isso poderá, de forma regionalizada, viabilizar a implantação dos planos municipais de saneamento, obrigatórios pela Lei Nacional de Saneamento Básico, ao mesmo tempo em que irá incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias nesse segmento do serviço público regional.
O que se pretende, portanto, é estruturar para o conjunto dos municípios integrados no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, um modelo de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A MODERNIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS INTEGRADOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, que, por meio de uma remuneração fixa global de longo prazo, atenda integralmente a legislação correlata vigente, ofertando aos munícipes, uma cidade bem cuidada, limpa e ambientalmente preservada.
2. OBJETIVOOs municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, vem por meio deste Termo de Referência apresentar as diretrizes para a participação de interessados no Procedimento de Manifestação de Interesse PMI nº 01/2017 visando à modernização e exploração dos serviços relacionados ao setorial de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por um período de 25 anos ou mais, validado em estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental – EVTEA.
Tal projeto pauta-se em adequar a limpeza urbana, o tratamento e a disposição dos Resíduos Sólidos Urbanos ao disposto na Lei Estadual nº 7.862/2002, alterada pela Lei n° 9.263/2009, que estabelece a Política de Estado de Resíduos Sólidos, e na Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Dessa forma, a estruturação do presente projeto tem como base as seguintes diretrizes:
a) Atender aos objetivos da Lei Estadual nº 7.862/2002 e da Lei Federal 12.305/2010, visando a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; b) A necessidade de implantar serviços municipais, coletivos ou individuais, conforme estudos técnicos, de tratamento e disposição de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) ambientalmente adequados, incentivando inclusive mecanismos que promovam a redução do volume de resíduos aterrados por meio da reutilização e do reaproveitamento ou em decorrência da utilização de quaisquer outras tecnologias; c) A garantia de melhoria na prestação do serviço de limpeza urbana, vinculada a uma gestão eficiente, um número adequado de mão de obra para exercer tal serviço e o desenvolvimento de novas tecnologias disponíveis; d) A garantia da transparência da gestão, como premissa indispensável à execução das políticas públicas dos Municípios Consorciados; e) O atendimento aos padrões contratuais estabelecidos, incentivando a relação de parceria entre o ente privado e o poder público, de forma a garantir que os ganhos de eficiência sejam verificados e efetivamente rateados para as partes. 3. DESCRIÇAO DOS SERVIÇOSPara fins deste PMI, os serviços a serem concessionados compreendem a descrição abaixo. Não há impedimento para que os participantes desse PMI apresentem estudos, propostas, levantamentos, dados ou elementos, relacionados a outros serviços, desde que integrados ao objeto de provável futura concessão, que referir-se-á a outorga, via Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, para a modernização e exploração, em regime de concessão administrativa, dos serviços integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, prestados em regime público, nos termos fixados na legislação vigente, na regulamentação específica do setorial, compreendendo as ações:
a) Resíduos sólidos: i. Coleta, reciclagem, tratamento e/ou reutilização, transbordo e transporte dos resíduos sólidos urbanos, inclusive provenientes da limpeza pública das áreas urbanas e àqueles resultantes de feiras livres e/ou marcados públicos, nos termos da Lei Federal 12.305/2010; ii. Coleta e tratamento de resíduos sólidos de saúde e construção civil, nos termos da Lei Federal 12.305/2010; iii. Construção, implantação, operação e manutenção de pontos de entrega voluntária de resíduos recicláveis (ECOPONTOS); iv. Serviço de educação ambiental e ações de conscientização da população e agentes envolvidos no processo, voltados a não geração, redução, reutilização e reciclagem. v. Construção, implantação, operação e manutenção de unidade(s) de aterro sanitário ou outra tecnologia de destinação final, em atendimento a Lei Federal 12.305 de 2010. vi. Execução de obras de recuperação e encerramento dos aterros irregulares existentes nos municípios consorciados, compreendendo o monitoramento de tais estruturas após desativação. b) Limpeza urbana, nos termos da Lei Federal 11.445 de 2007.i. Varrição
ii. Roçada
iii. Capina
iv. Desobstrução de boca de lobo
v. Remoção de animais mortos
vi. Limpeza de córregos
vii. Pintura de meios fios
viii. Pintura de ruas
ix. Outros, se for o caso.
4. OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIOO modelo de concessão, que será estruturado a partir das Manifestações de Interesse, deverá garantir que os investimentos e serviços sejam providos pelo setor privado, a partir dos parâmetros estabelecidos em legislação pertinente e no presente Termo de Referência.
Todas as manifestações de interesse deverão considerar que, no modelo de concessão a ser desenhado, o ente privado deverá ser responsável pelos serviços dispostos no item 3 e será obrigado a:
a) Modernizar os sistemas de coleta de resíduos por meio da concepção de um modelo de coleta manual, conteinerizada ou mista, a implementação de unidades de transbordo, unidades de recebimento e de tratamento de resíduos, conforme o modelo tecnológico que apresente a melhor relação custo/benefício; b) Prestar regularmente os serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos domiciliares e comerciais nos municípios integrantes do Consórcio Portal da Amazônia, em atendimento a demanda identificada; c) Modernizar o sistema integrado de limpeza urbana nos municípios integrantes do Consórcio Portal da Amazônia, sugerindo novas tecnologias e maximização dos recursos; d) Realizar investimentos no encerramento e monitoramento/aproveitamento dos aterros irregulares existentes nos municípios integrantes do Consórcio Portal da Amazônia. e) Definir modelo e estimar investimentos para operação e manutenção de uma adequada política de tratamento de resíduos da construção civil contemplando também a destinação final de resíduos inertes não aproveitáveis e de resíduos dos serviços da saúde. f) Implantar, manter e operar adequada atividade de reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos, seja através de coleta seletiva e usina de triagem ou outras tecnologias que julgar necessário; g) Prestar regularmente os serviços de limpeza urbana em todo território dos municípios que integram o Consórcio Portal da Amazônia, incluindo canteiros, parques e jardins públicos; h) Realizar atividades de educação ambiental e ações de conscientização da população e agentes envolvidos no processo voltados a não geração, redução, reutilização e reciclagem; i) Prever a construção, implantação, operação e manutenção de pontos de entrega voluntária de resíduos recicláveis (ECOPONTOS) na quantidade e em localizações que atendam a demanda identificada; j) Propor o desenvolvimento de atividades observando toda a legislação específica que abarca sobre a gestão de Resíduos Sólidos Urbanos e a respeito do serviço de limpeza urbana. k) Apresentar outros estudos, propostas, levantamentos, dados ou elementos relacionados, que sejam tecnicamente exequíveis, economicamente viáveis e ambientalmente corretos. 5. DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSEOs interessados em participar deste PMI deverão apresentar todos ou parte dos estudos, levantamentos e planos descritos neste Anexo, evidenciando claramente a fonte das informações, quando for o caso, bem como as premissas que fundamentam as conclusões em cada caso.
Deverão ser obtidas informações relevantes para o estudo, tais como planos estratégicos e projetos em andamento e programados, dados socioeconômicos dos municípios e da região, mapeamento dos terrenos disponíveis nos municípios/região, custos médios de mercado de terrenos, condições topográficas básicas dos terrenos e titularidade. Ademais, deverão ser utilizados como base, estudos, dados e informações disponibilizadas pelas Prefeituras dos Municípios que integram o Consórcio Portal da Amazônia.
Visando garantir a objetividade na avaliação dos estudos, as propostas deverão obedecer ao formato específico de apresentação descrita nos itens abaixo.
As informações, bem como toda a correspondência e documentos relativos a este PMI, deverão ser redigidos em língua portuguesa, sendo toda a documentação compreendida e interpretada de acordo com o referido idioma.
Toda a documentação deverá ser dividida em cadernos e encaminhada em via digital e impressa na forma já estabelecida pelo EDITAL do PMI no item 7 e, ainda, conter em seu início um sumário das matérias com as páginas correspondentes.
Admite-se o acréscimo de itens listados a seguir desde que sejam respeitados os formatos expressos, e desde que isso se constitua um instrumento para ampliação do espectro de abordagem ou aprofundamento técnico.
Os participantes deverão apresentar as contribuições seguindo a seguinte distribuição:
Ø CADERNO I – PROPOSTA PRELIMINAR
Ø CADERNO II – ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃO
Ø CADERNO III – MODELAGEM ECONÔMICA-FINANCEIRA
Ø CADERNO IV – MODELAGEM JURÍDICA
Ø CADERNO V – ANEXOS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
Os participantes deverão observar e apresentar os seguintes itens em cada um dos cadernos mencionados:
5.1 CADERNO I - PROPOSTA PRELIMINAREste caderno consiste em uma apresentação inicial do serviço a ser estudado com base na análise de dados secundários e pesquisas exploratórias. Esta proposta deverá conter avaliações preliminares, identificando objetivos e possíveis limitações e restrições que possam influenciar a estruturação do projeto.
Desse modo, deve conter a síntese da manifestação de interesse abordando de forma resumida informações pinçadas dos Cadernos que compõe o estudo, de forma a apresentar um conteúdo ao mesmo tempo sintético e abrangente. Pode-se utilizar recursos gráficos, tabelas, quadros, planilhas, desenhos e figuras que melhor auxiliem na compreensão da proposta oferecida.
Além disso, deverá apresentar um relatório, abrangendo, e não se limitando, a:
a) Tecnologia a ser adotada; b) Características básicas operacionais; c) Panorama legal da execução do projeto; d) Localização e adequabilidade do projeto, considerando as áreas de implantação; e) Forma mais adequada para aquisição dos terrenos (aquisição direta pelo poder público ou pelo particular), caso seja necessário; f) Parâmetros que nortearão a concepção do projeto, como: perfil da população abrangida pelo projeto; prognósticos para o crescimento da população impactada; área disponível; serviços e tipos de assistência a serem prestados, além de outros aspectos relevantes para o estudo; g) Análise de benchmarking: realizar análise de benchmarking em relação à concessão de serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos e de limpeza urbana em outros locais no Brasil e em outros países. Especificamente, buscar modelos de negócios que promovam sinergias entre os serviços a serem concessionados; h) Estudos de impacto: verificação e avaliação de impacto sócio, econômico e orçamentário, da implantação de concessão de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no âmbito dos municípios contemplados pelo Consórcio Portal da Amazônia. 5.2 CADERNO II - ESTUDOS DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÃOO Caderno II – Estudos de Infraestrutura e operação consiste na elaboração de estudo da infraestrutura necessária para execução do projeto, com base em normas técnicas de construção, obedecendo às especificações do presente Termo de Referência, bem como a definição do modelo operacional integrado que será adotado.
Devem-se considerar, para a elaboração de um estudo de infraestrutura, as questões legais, administrativas e operacionais relativas à implantação desse empreendimento, contemplando:
a) Descritivo conceitual do projeto, com infraestrutura necessária e especificidades da capacidade total; b) Definição das especificações mínimas para todas as Instalações e serviços a serem prestados; c) Diretrizes construtivas; d) Identificação e mapeamento de áreas de implantação do projeto, além dos custos e análise de regularidade da implantação deste tipo de empreendimento perante as autoridades competentes; e) Especificação e dimensionamento dos recursos humanos, instalações, mobiliário, máquinas e equipamentos a serem empregados; f) Estimativas de custo individual das obras de arquitetura, complementares de engenharia, paisagismo e comunicação visual, mobiliário, máquinas e equipamentos previstos incluindo a referência utilizada; g) Estudo de Impacto ambiental e urbanístico.Além disso, este Estudo deverá apresentar as melhores práticas, inovações e sugestões nos procedimentos operacionais da manutenção da infraestrutura e dos equipamentos necessários para adequada prestação de serviços objeto desse projeto, bem como da prestação dos serviços de apoio a elas. Dessa forma, este caderno deve conter o Modelo de Negócios e de Serviços a serem prestados, além de:
a) Descrição das tecnologias disponíveis para a prestação dos serviços a serem concessionados: a partir da experiência internacional e nacional, apresentar as tecnologias disponíveis no mercado bem como suas vantagens e desvantagens. Ainda, deve-se analisar as tecnologias disponíveis considerando (1) sustentabilidade ambiental e (2) sustentabilidade financeira; b) Indicação da tecnologia para cada serviço descrito no item 3 – Descrição dos Serviços deste Termo de Referência: esta indicação deve ser instruída com justificativas e análises a partir das situações ambientais e geográficas dos municípios; c) Projeção de demanda para utilização das estruturas de operação para os serviços a serem concessionados: a projeção deverá ser realizada para pelo menos 25 anos e deverá ser acompanhada da memória de cálculo que evidencie as variáveis independentes e as premissas utilizadas no cálculo. Para esse cálculo, deve-se se considerar as informações obtidas em fontes secundárias ou diretamente junto às Prefeituras que integram o Consórcio Portal da Amazônia; d) Identificação e análise dos riscos do projeto: analisar os possíveis riscos, inclusive de demanda, inovação tecnológica, ambientais e de obtenção das licenças necessárias bem como outros que sejam capazes de afetar a operacionalização do negócio; e) Descrição da matriz de responsabilidades: apresentar proposta de atribuições operacionais, no contexto de uma concessão relacionada a gestão de RSU para: i. Autoridade fiscalizadora do contrato; ii. Operador privado; iii. Prefeituras integrantes do Consórcio Portal da Amazônia; e iv. Consórcio Portal da Amazônia f) Descritivo de possíveis receitas acessórias que poderão ser geradas por meio de atividades complementares àquelas objeto deste contrato; g) Quadro de Indicadores de Desempenho: desenvolver o conjunto de indicadores para acompanhamento das atividades do operador privado, conforme descritos a seguir: i. Os índices serão graduados em níveis de qualidade (por exemplo, muito bom, bom, ruim, muito ruim), e mensurados separadamente, de modo a caracterizar de maneira mais fiel possível a qualidade da prestação dos serviços concessionados; ii. Deverá estar explícito para cada indicador seu objetivo, sua forma de medição, unidade de medida, periodicidade de cálculo/aferição, fonte de coleta de dados, forma de apresentação da nota e ainda observações necessárias para dirimir dúvidas ou dupla interpretação; iii. Os indicadores deverão produzir uma nota de 0 a 10 de forma objetiva e com periodicidade regular; iv. Os indicadores de desempenho deverão ser estruturados de modo a formar um sistema de indução de comportamento, alinhando o interesse econômico do futuro operador com o interesse público, conforme estabelecido no item 2; v. Poderão ser considerados indicadores que avaliem, dentre outros aspectos: Volume de resíduos enviados à aterro(s) sanitário(s); Volume de resíduos reciclados ou destinados à reciclagem; Número/percentual de vias e passeios públicos limpos; Número de acidentes reportados por quedas de galhos e árvores; Etc... vi. Cada indicador deverá ser elaborado de forma a permitir aferição independente dos demais; vii. Deverá haver indicadores específicos relativos à preservação do meio ambiente; viii. Os indicadores de desempenho deverão estabelecer um padrão operacional de excelência para os serviços concessionados respeitando o princípio da eficiência administrativa; ix. Poderão ser descritos os procedimentos, forma e periodicidade em que cada indicador de desempenho será medido. h) Estudo da Forma de Pagamento: especificações de indicadores de desempenho, com definição de mecanismos para o monitoramento da operação dos serviços nas unidades envolvidas na concessão; i) Estruturação de Plano de Operação e Conservação/Manutenção da infraestrutura implantada: deverão ser previstas e orçadas todas as intervenções julgadas necessárias para que as condições operacionais dos serviços concessionados mantenham-se adequadas por toda a vigência da concessão. 5.3 CADERNO III - MODELAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRARessalta-se que o modelo econômico financeiro deverá disponibilizar ao Consórcio Portal da Amazônia toda a estrutura de investimento (CAPEX) e de custos de prestação dos referidos serviços (OPEX), durante todo o período de concessão, individualizado por município integrante do Consórcio. Para tal, este caderno deverá contar com os seguintes itens:
a) Projeção de investimentos para cada um dos serviços a serem concessionados, individualizado por município integrante, contendo: elaboração de um relatório detalhado das estimativas de investimentos relacionados a toda infraestrutura necessária para implantação e operação dos serviços de coleta e tratamento de resíduos e de limpeza urbana, propondo, inclusive, um cronograma de investimentos a serem realizados pelo concessionário. A projeção de investimento deverá ser suficientemente detalhada para que permita a construção de um modelo econômico-financeiro. Deverão ser considerados custos, tais como: i. Pré-implantação – estudo de viabilidade, aquisição de terrenos, projetos e licenciamentos ambientais, etc.; ii. Implantação – infraestrutura em geral (água, energia elétrica), unidades de transbordo, unidades de recebimento, sistemas de tratamento de resíduos, sistemas de drenagem, áreas verdes, aquisição de equipamentos, instalações de apoio, administração, etc.; iii. Operação; iv. Encerramento. b) Projeção de custos operacionais para cada um dos serviços a serem concessionados, individualizados por municípios integrantes, contendo: elaboração de um relatório detalhado das estimativas de todos os custos e despesas operacionais, incluindo aqueles relativos a manutenção da infraestrutura. A projeção de custos operacionais deverá ser suficientemente detalhada para que permita a construção de um modelo econômico-financeiro. c) Estrutura tarifária e estimativa de receitas: elaboração de projeção da receitas da concessionária, ao longo do período de concessão, para cada lote, que considere, ao menos, as seguintes categorias de receita: i. Receita oriunda de pagamento governamental; ii. Receita oriunda do aproveitamento de receitas acessórias; d) A projeção de receitas deverá, sempre que possível, considerar as seguintes premissas: i. A necessidade de modicidade das tarifas, se for o caso; ii. A necessidade de que a Taxa de Retorno sobre o investimento seja atrativa à iniciativa privada; iii. A necessidade de fluxo de caixa do concessionário que viabilize e facilite a obtenção de financiamentos pelo concessionário. e) Elaboração de modelo econômico-financeiro, com identificação individualizada dos municípios integrantes, que contenha: preparação de planilha eletrônica, consolidando estudos anteriores e contendo:i. Projeção detalhada de cada item da receita da concessionária, inclusive receitas acessórias, considerando a estimativa de receita;
ii. Projeção detalhada de cada item de despesa anual da concessionária;
iii. Projeção detalhada da despesa com o custo de capital necessário para o financiamento do investimento;
iv. Análise de sensibilidade de indicadores financeiros;
v. Demonstrações de resultado, projetadas para pelo menos 25 anos;
vi. Fluxo de caixa detalhado da concessionária;
vii. Plano de contas contábeis;
viii. Prazo ideal de duração da concessão.
5.4 CADERNO IV - MODELAGEM JURÍDICAInicialmente, pretende-se que este Projeto seja executado sob o modelo de concessão, devendo os interessados, portanto, observar as normas aplicáveis à licitação e concessão, bem como, toda e qualquer norma pertinente ao estudo.
A modalidade de concessão inicialmente considerada para o projeto é a Concessão Administrativa (art. 2º, § 2º, da Lei Federal 11.079, de 2004), considerando que a remuneração do parceiro privado é integralmente proveniente de aportes regulares de recursos orçamentários dos municípios, que utilizarão a taxa de limpeza urbana e de recursos do tesouro para honrar os pagamentos. Caso os interessados entendam ser mais vantajosa a adoção de outro formato jurídico para o projeto, ou seja, outra modalidade de contratação que não a Concessão Administrativa, a proposta do novo formato jurídico deve vir claramente detalhada e justificada nos estudos a serem entregues.
O contrato de concessão será celebrado entre o concessionário e o Poder Concedente por período a ser definido com base nos estudos apresentados e na modelagem do projeto.
Além disso, este Caderno deverá contemplar os seguintes itens:
a) Desenho e estruturação do modelo jurídico: i. Análise jurídica das competências municipais para a concessão dos serviços; ii. Mapeamento das opções que as Prefeituras que integram o Consórcio Portal da Amazônia possuem para viabilizar o arranjo jurídico necessário para a implementação do projeto; iii. Indicação das ferramentas jurídicas necessárias ao arranjo indicado, tais como contratos, convênios de cooperação, contrato de programa, etc.; iv. Análise dos fatores jurídicos, técnicos e procedimentais do Consórcio Portal da Amazônia que condicionam a publicação de editais de licitação na modalidade Concorrência Pública. b) Elaboração de minutas de instrumentos licitatórios e demais documentos necessários a implementação do projeto, incluindo: i. Minuta de leis, decretos, contratos, editais e seus anexos; ii. Pareceres jurídicos que expressem a credibilidade do modelo; iii. Definição das garantias a serem exigidas na licitação; iv. Indicação dos critérios de qualificação dos licitantes, de julgamento e de estratégias de negociação até a contratação, conforme as condições da legislação vigente; v. Organização das tarefas e decisões em documentos para a publicação da consulta pública; vi. Mecanismos que deverão estar contratualmente presentes para disciplinar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão;Ressalta-se que os documentos deverão incluir o resultado ao menos da realização das seguintes tarefas:
a) Incorporação às diretrizes consolidadas nos relatórios mencionados acima nos documentos para licitação; b) Identificação dos requisitos a serem observados pela concessionária, como a formação de uma Sociedade de Propósito Específico - SPE; c) Definição das garantias de proposta e de execução contratual a serem exigidas na licitação e no contrato de concessão; d) Indicação dos critérios de habilitação técnica, jurídica e financeira dos licitantes, e) Indicação dos critérios de julgamento das propostas; f) Previsão dos mecanismos que deverão estar contratualmente presentes para disciplinar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão; g) Definição dos índices de desempenho a serem considerados; h) Cláusulas de rescisão, indenização, penalidade, encampação e reversão dos bens; i) Regulação e fiscalização do contrato; j) Penalidades para o inadimplemento das obrigações; k) Estabelecimento de regras de pagamento vinculadas ao desempenho na execução do contrato, bem como outros aspectos jurídicos relevantes. 5.5 CADERNO V - ANEXOS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTARESO caderno poderá apresentar informações que os participantes julguem importantes para melhor compreensão da proposta.
ANEXO II – MODELO DE CADASTRO DE INTERESSADOS EM PARTICIPAREM DO PMI 01/2017(em papel timbrado da empresa qualificada.) (Local e data) À COMISSÃO TÉCNICA AVALIADORA
Prezados Senhores,
[Denominação social da INTERESSADA], [CNPJ/CPF], [ramo de atividade], [identificação do preposto (cargo e profissão)], [endereço físico completo e eletrônico], [números de telefone], [ramo de atividade, com identificação de seu preposto (cargo e profissão)] vem por meio desta, conforme a qualificação supracitada, solicitar a autorização para a realização dos estudos técnicos e modelagem do projeto visando à modernização e prestação dos serviços integrados de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos nos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia.
Desta forma, declaro:
a) Ter ciência das regras do Decreto Federal nº 8.428/2015; da Lei nº 8.987/1995; da Lei nº 9.074/1995; da Lei Federal nº 11.079/2004; da Lei Estadual nº 7.862/2002 e demais legislações pertinentes; b) Cumprir eventuais solicitações feitas pela COMISSÃO TÉCNICA AVALIADORA; c) Assumir integral responsabilidade pelo conteúdo dos estudos técnicos apresentados, quanto à veracidade dos dados, informações e declarações ali contidas, e ainda ter ciência de que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, e passível de apuração na forma da Lei; d) Ser titular da propriedade dos direitos autorais dos estudos técnicos desenvolvidos no ato da apresentação dos mesmos à COMISSÃO TÉCNICA AVALIADORA, e que esses não infringem direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade de terceiros; e) Ceder os direitos autorais decorrentes dos Estudos apresentados, observado o disposto no art. 5º inciso V do Decreto Federal nº 8.428, de 2015; f) Assumir integralmente os custos financeiros e demais ônus decorrentes desta manifestação de interesse, não sendo conferida exclusividade ou garantia de aproveitamento dos estudos técnicos e não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, ressaltada a disposta no Procedimento de Manifestação de Interesse 01/2017; g) Ter ciência que os cadernos encaminhados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia poderão ser aproveitados, no todo ou em parte, a exclusivo critério do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, sendo-lhe facultado, ainda, promover as alterações e adequações que entender pertinentes, sem que caiba quaisquer indenizações, reivindicações ou direitos autorais. h) Ter ciência que a realização do presente PMI não implica na realização de qualquer procedimento, seja licitatório ou legislativo, para a viabilização do Projeto, conforme definido no art. 6º, inciso II do Decreto Federal nº 8.428, de 2015.Indicação de um agente interlocutor do interessado com a COMISSÃO AVALIADORA: Nome:
Cargo:
Endereço: Telefone: e-mail: assinatura:
_____________________________
(assinatura(s) do(s) representante(s) legal(is) da INTERESSADA, ou pessoa credenciada ou procurador com poderes específicos.