TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 021/2015

Terceiro termo aditivo ao contrato particular de prestação de serviços que entre si fazem e assinam, de um lado como contratante a PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público, estabelecida nesta cidade de Nortelândia-MT, com sede na Av. Prefeito João Macaúba nº 82, bairro Centro, devidamente inscrita no CNPJ/MF – sob o número 03.425.170/0001-06, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE representado pelo seu Excelentíssimo Prefeito o Sr. Jossimar José Fernandes, e de outro lado como CONTRATADA a Drª. Brunna Portela Alves, solteira, advogada, portadora do RG nº 1461091-4, e inscrita no CPF nº 005.621.501-02, devidamente inscrita na OAB/MT sob o nº 15.418, residente na Av. Rodolfo Rodrigues Silva, S/N, bairro da Ponte, Nortelândia-MT. As partes têm por justo e acertado o presente contrato, que tem por finalidade estabelecer os direitos e obrigações das partes, tudo de acordo com a Lei nº. 8.666/93 de 21.06.1993 e suas posteriores alterações, aplicando nos casos omissos, o disposto na legislação civil vigente, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e JUSTIFICATIVA Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e consequentemente de valor por se tratar de prestação de serviços continuados.

DO VALOR ADITIVADO – R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais)

DO PRAZO ADITIVADO – O contrato original fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses a partir do seu vencimento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo estabelecido no segundo termo aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses corridos, contados a partir do dia 31 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 26 de dezembro de 2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

CONTRATADO – DRª. BRUNNA PORTELA ALVES

OAB/MT sob o nº. 15.418

1º.) TESTEMUNHA: ________________________________________

CPF:____________________________________

RG:_____________________________________

2º.) TESTEMUNHA:__________________________________________

CPF:____________________________________

RG:_____________________________________