ATO ADMINISTRATIVO Nº 066/GAB/PMR/2017.
29 de Dezembro de 2017
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/PGM/PMR/17
- Processo Administrativo nº 013/2017/SEMAS
- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)
OBJETO: Locação do imóvel localizado sobre o denominado: Lote nº 17, da Quadra 39, localizado na Rua Jaime Freire, s/n, Centro, Rondolândia-MT com suas edificações, cuja destinação é o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social –CRAS do Programa de Atenção Integral das Famílias.
INTERESSADO: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO
O Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,
Considerando a natureza continua do contrato de locação de imóvel e a previsibilidade da existência de recursos orçamentários para o seu custeio no exercício financeiro de 2018;
Considerando a previsão de prorrogação, conforme item 4.3 da cláusula quarta do contrato nº 01/PGM/PMR/2017;
Considerando que o prazo de vigência do contrato aludido irá expirar no próximo dia 31/12/2017;
Considerando que subsiste a necessidade da manutenção da contratação da locação do imóvel uma vez que o Município não dispõe de próprio para a instalação do órgão;
Considerando que o locatário anuiu com a prorrogação, mantendo o preço, conforme acostado de folhas;
AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula Quarta do contrato administrativo nº 01/PGM/PMR/17 – Nova vigência do contrato: 01/01/2018 a 31/01/2018 – Fundamento: item 4.3 da clausula quarta do contrato nº 01/2017 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.
DETERMINO:
a) Atente-se para as recomendações apontadas no parecer jurídico de folhas;
b) Informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para a prorrogação, empenhando a despesa;
c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria formalização do instrumento de prorrogação.
Rondolândia – MT, 27/12/2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal