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Pref. Rondolândia

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/PGM/PMR/17

- Processo Administrativo nº 014/2017/SEMAD

- Dispensa de licitação (Inc. X, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Lote nº 1, da Quadra 22, localizado na Avenida André Mággi, s/n, Centro, Rondolândia-MT com suas edificações, cuja destinação é o funcionamento do Agência dos Correios.

INTERESSADO: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO

O Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a natureza continua do contrato de locação de imóvel e a previsibilidade da existência de recursos orçamentários para o seu custeio no exercício financeiro de 2018;

Considerando a previsão de prorrogação, conforme item 4.3 da cláusula quarta do contrato nº 03/PGM/PMR/2017;

Considerando que o prazo de vigência do contrato aludido irá expirar no próximo dia 31/12/2017;

Considerando que subsiste a necessidade da manutenção da contratação da locação do imóvel uma vez que o Município não dispõe de próprio para a instalação do órgão;

Considerando que o locatário anuiu com a prorrogação, mantendo o preço, conforme acostado de folhas;

AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93,a prorrogação do prazo previsto na Clausula Quarta do contrato administrativo nº 03/PGM/PMR/17 – Nova vigência do contrato: 01/01/2018 a 31/01/2018 – Fundamento: item 4.3 da clausula quarta do contrato nº 03/2017 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

DETERMINO:

a) Atente-se para as recomendações apontadas no parecer jurídico de folhas;

b) Informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para a prorrogação, empenhando a despesa;

c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia – MT, 27/12/2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal