PORTARIA N.º 003/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria da Cruz Oliveira.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 504/2005, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 003/2011, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, e Lei Municipal nº 005/2013, de 29 de novembro de 2013, que instituiu anexo VII à lei Complementar nº 003 de 23 de dezembro de 2011 do Município de Cocalinho/MT;

Resolve:

Art. 1º.

Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Maria da Cruz Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 390.050 - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 424.247.121-15, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “B”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2015.02.00004P, a partir de 01/05/2015 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de maio de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 19 de maio de 2015.

ROGÉRIO MOREIRA

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Homologo;

LUIZ HENRIQUE

PREFEITO MUNICIPAL