DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA UPFM – UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no usa das atribuições legais, e com base no que dispõe o Parágrafo único do Art. 406, da Lei Complementar nº 373/2010 e alterações, para adoções de medidas reguladoras para o início do Exercício de 2018.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município em R$ 40,62 (Quarenta reais e sessenta e dois centavos) para o exercício de 2018.

Art. 2º -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2018.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 01 de dezembro de 2017.

Rosimar Alves Pereira

Prefeito Interino