DECRETO Nº 109/2017
29 de Dezembro de 2017
PRORROGA OS PRAZOS DA LEI Nº 1.871 DE 07/11/2017 ONDE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NOS JUROS E NAS MULTAS DOS DÉBITOS FISCAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, PARCELADOS OU NÃO, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
ARTIGO 1º - PRORROGAR os prazos para pagamento e parcelamento ficando alterado da seguinte forma:
ONDE SE LÊ:
Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:
I - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/11/2017 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;
II - para pagamento integral do débito em parcela única até 31/12/2017 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;
III – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:
a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/12/2017 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/11/2017;
b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/12/2017 e 31/12/2017 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/12/2017;
c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/01/2018 e 31/12/2018 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/12/2017.
LEIA-SE:
Art. 2º O desconto previsto no art. 1º poderá ser concedido nos percentuais e datas abaixo descritos:
I - para pagamento integral do débito em parcela única até 30/01/2018 será concedido um desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multas;
II - para pagamento integral do débito em parcela única até 31/01/2018 será concedido um desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multas;
III – para pagamento através de Termo de Parcelamento de débito será concedido um desconto de:
a) 100% (cem por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento até 30/01/2018 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 30/01/2018;
b) 80% (oitenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/01/2018 e 31/01/2018 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/01/2018;
c) 50% (cinquenta por cento) nos juros e multas para parcelamentos em que a última parcela seja pactuada com data de pagamento entre 01/01/2018 e 31/01/2019 e o Termo de Parcelamento assinado no período entre a data de publicação desta Lei Complementar e 31/01/2018.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 28 de dezembro de 2017.
Atail Marques do Amaral(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé