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Pref. Nova Marilândia

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 793/2017

EMEMTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 681/2014

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo nº 17, da Lei Complementar Municipal nº 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, e os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo II, desta Lei.

Art. 2º. O artigo 17, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, e os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo II, desta Lei.

Art. 3. O Parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar Municipal 681/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único– Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo de Nova Marilândia–MT, os Servidores ocupantes de cargos efetivos.

Art. 4º. O artigo 31, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – As Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de Nova Marilândia é constituída de 04 (quatro) níveis:”

Art. 5º. O artigo 34 e 57, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34– Os cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Nova Marilândia estruturam–se em Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:

I – SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR:

a) Classe A: habilitação em nível superior; b) Classe B: habilitação em curso de especialização; c) Classe C: habilitação em curso de mestrado; d) Classe D: habilitação em curso de doutorado.

II – SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS:

a) Classe A: habilitação em ensino médio; b) Classe B: habilitação em nível superior; c) Classe C: habilitação em curso de especialização; d) Classe D: habilitação em curso de mestrado.

III – SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:

a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;

b) Classe B: habilitação em ensino médio;

c) Classe C: habilitação em nível superior;

d) Classe D: habilitação em curso de especialização.

IV – SERVIÇOS ELEMENTARES:

a) Classe A: Alfabetizado;

b) Classe B: habilitação em nível fundamental;

c) Classe C: habilitação em nível médio;

d) Classe D: habilitação em nível superior.

§ 1º – Cada Classe desdobra–se em 12 Níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

I - A progressão vertical é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 3 (três) anos, atendida a pontuação mínima da avaliação de desempenho.

§ 2º – A certificação da Qualificação Profissional será conferida e/ou reconhecida pela Comissão constituída pelo (a) Presidente da Mesa Diretora, observando–se os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) as qualificações, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional deverão atender a Carga horária mínima de 16 horas;

b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento; atualização e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 5 (cinco) anos anteriores à data de enquadramento;

c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação com afinidade na administração pública.

Art. 57 – A progressão horizontal dos Servidores dar–se–á de uma Classe para outra imediatamente superior à que o Servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comprovação legal do título da habilitação e/ou da qualificação profissional exigida para a respectiva Classe

Parágrafo Único – A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao Servidor, nos termos desta Lei, o direito de se posicionar na mesma referência anteriormente ocupada e na Classe inicial da carreira, de acordo com o perfil exigido.

Art. 7º O artigo 59, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 59 – O Servidor em estágio probatório terá direito a progressão vertical de um Nível para outro, subsequente da mesma, desde que aprovado em processo contínuo e específico de Avaliação e de Desempenho, conforme dispõe o § 4° do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Parágrafo único – Para fazer jus ao direito de que trata o caput deste artigo, o servidor em estágio terá que alcançar a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos na escala de avaliação, por ano de efetivo exercício no cargo para o qual foi concursado.

Art. 8º. O Artigo 108, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 108– Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público da Câmara Municipal, as seguintes vantagens:

I – indenizações;

II – auxílios pecuniários;

III – gratificações e adicionais;

IV – gratificação por função.

§ 1º – As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou

provento, para qualquer efeito.

§ 2º – As gratificações e os adicionais incorporam–se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta Lei.

§ 3º - A gratificação por função será exclusiva de servidor de provimento efetivo, não se incorpora ao vencimento ou provento, será fixada em 50% do vencimento base do servidor, e será concedida a que fizer jus, quando desempenhar atividade imprescindível para o órgão e que extrapolem as atribuições do seu cargo.

Art. 9º - Acrescenta-se o inciso XVI no artigo 106 da Lei 681/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“XVI – Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

Art. 10. Os Anexos I, II e III da Lei Complementar Municipal 681/2014, passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 20 dias de Dezembro de 2017.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÃNDIA-MT

Publicado e Registrado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO

NÚMERO DE VAGAS

SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

SECRETÁRIO GERAL

1

DAS-I

2.820,00

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

DAS-II

1.410,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

1

DAS-II

1.410,00

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

CÓDIGO

FUNÇÃO

ESCOLARIDADE PRÉ-REQUISITO

NÚMERO DE VAGA

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO R$

ASG

Agente de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Incompleto (Alfabetizado)

1

40 h

1.050,45

MOT

Motorista

Ensino Fundamental Completo + CNH - Categoria "C ou D"

1

40 h

1.352,52

REC

Recepcionista

Ensino Médio Completo

1

40 h

1.092,47

CON

Contador

Ensino Superior em Contabilidade + Registro no Conselho de Classe (CRC)

1

20 h

2.821,68

PRO

Procurador

Ensino Superior em Direito + Registro no Conselho de Classe (OAB)

1

20 h

2.821,68

ANEXO III

TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES

ASG - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,20

1,30

1

1

1.050,45

1.155,49

1.260,54

1.365,58

2

1,02

1.071,46

1.178,60

1.285,75

1.392,89

3

1,04

1.092,47

1.201,71

1.310,96

1.420,21

4

1,08

1.134,48

1.247,93

1.361,38

1.474,83

5

1,12

1.176,50

1.294,15

1.411,80

1.529,45

6

1,16

1.218,52

1.340,37

1.462,22

1.584,08

7

1,20

1.260,54

1.386,59

1.512,65

1.638,70

8

1,24

1.302,56

1.432,81

1.563,07

1.693,32

9

1,28

1.344,57

1.479,03

1.613,49

1.747,95

10

1,32

1.386,59

1.525,25

1.663,91

1.802,57

11

1,36

1.428,61

1.571,47

1.714,33

1.857,19

12

1,40

1.470,63

1.617,69

1.764,75

1.911,82

MOT - MOTORISTA

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,20

1,30

1

1

1.352,52

1.487,78

1.623,03

1.758,28

2

1,02

1.379,57

1.517,53

1.655,49

1.793,45

3

1,04

1.406,62

1.547,29

1.687,95

1.828,61

4

1,08

1.460,73

1.606,80

1.752,87

1.898,94

5

1,12

1.514,83

1.666,31

1.817,79

1.969,27

6

1,16

1.568,93

1.725,82

1.882,71

2.039,60

7

1,2

1.623,03

1.785,33

1.947,63

2.109,94

8

1,24

1.677,13

1.844,84

2.012,55

2.180,27

9

1,28

1.731,23

1.904,35

2.077,48

2.250,60

10

1,32

1.785,33

1.963,86

2.142,40

2.320,93

11

1,36

1.839,43

2.023,37

2.207,32

2.391,26

12

1,4

1.893,53

2.082,89

2.272,24

2.461,59

REC - RECEPCIONISTA

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,20

1,30

1

1

1.092,47

1.201,72

1.310,96

1.420,21

2

1,02

1.114,32

1.225,75

1.337,18

1.448,62

3

1,04

1.136,17

1.249,79

1.363,40

1.477,02

4

1,08

1.179,87

1.297,85

1.415,84

1.533,83

5

1,12

1.223,57

1.345,92

1.468,28

1.590,64

6

1,16

1.267,27

1.393,99

1.520,72

1.647,45

7

1,2

1.310,96

1.442,06

1.573,16

1.704,25

8

1,24

1.354,66

1.490,13

1.625,60

1.761,06

9

1,28

1.398,36

1.538,20

1.678,03

1.817,87

10

1,32

1.442,06

1.586,27

1.730,47

1.874,68

11

1,36

1.485,76

1.634,34

1.782,91

1.931,49

12

1,4

1.529,46

1.682,40

1.835,35

1.988,30

CON - CONTADOR

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,20

1,30

1

1

2.821,68

3.103,85

3.386,02

3.668,19

2

1,02

2.878,12

3.165,93

3.453,74

3.741,55

3

1,04

2.934,55

3.228,01

3.521,46

3.814,92

4

1,08

3.047,42

3.352,16

3.656,90

3.961,64

5

1,12

3.160,29

3.476,31

3.792,34

4.108,37

6

1,16

3.273,15

3.600,47

3.927,78

4.255,10

7

1,2

3.386,02

3.724,62

4.063,22

4.401,83

8

1,24

3.498,89

3.848,78

4.198,66

4.548,55

9

1,28

3.611,75

3.972,93

4.334,11

4.695,28

10

1,32

3.724,62

4.097,08

4.469,55

4.842,01

11

1,36

3.837,49

4.221,24

4.604,99

4.988,74

12

1,4

3.950,36

4.345,39

4.740,43

5.135,46

PRO - PROCURADOR

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

1,00

1,10

1,20

1,30

1

1

2.821,68

3.103,85

3.386,02

3.668,19

2

1,02

2.878,12

3.165,93

3.453,74

3.741,55

3

1,04

2.934,55

3.228,01

3.521,46

3.814,92

4

1,08

3.047,42

3.352,16

3.656,90

3.961,64

5

1,12

3.160,29

3.476,31

3.792,34

4.108,37

6

1,16

3.273,15

3.600,47

3.927,78

4.255,10

7

1,2

3.386,02

3.724,62

4.063,22

4.401,83

8

1,24

3.498,89

3.848,78

4.198,66

4.548,55

9

1,28

3.611,75

3.972,93

4.334,11

4.695,28

10

1,32

3.724,62

4.097,08

4.469,55

4.842,01

11

1,36

3.837,49

4.221,24

4.604,99

4.988,74

12

1,4

3.950,36

4.345,39

4.740,43

5.135,46