LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 793/2017
29 de Dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 793/2017
EMEMTA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 681/2014
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo nº 17, da Lei Complementar Municipal nº 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, e os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo II, desta Lei.
Art. 2º. O artigo 17, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo I, e os cargos de provimento efetivo constantes no Anexo II, desta Lei.
Art. 3. O Parágrafo único do artigo 24 da Lei Complementar Municipal 681/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único– Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Legislativo de Nova Marilândia–MT, os Servidores ocupantes de cargos efetivos.
Art. 4º. O artigo 31, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – As Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo de Nova Marilândia é constituída de 04 (quatro) níveis:”
Art. 5º. O artigo 34 e 57, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34– Os cargos que compõe a Carreira dos Profissionais do Poder Legislativo de Nova Marilândia estruturam–se em Classes cujo acesso em linha horizontal está disposto em conformidade com a respectiva referência de habilitação, perfil profissional e ocupacional identificadas por letras maiúsculas da seguinte forma:
I – SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR:
a) Classe A: habilitação em nível superior; b) Classe B: habilitação em curso de especialização; c) Classe C: habilitação em curso de mestrado; d) Classe D: habilitação em curso de doutorado.II – SERVIÇOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS:
a) Classe A: habilitação em ensino médio; b) Classe B: habilitação em nível superior; c) Classe C: habilitação em curso de especialização; d) Classe D: habilitação em curso de mestrado.III – SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO:
a) Classe A: habilitação em ensino fundamental;
b) Classe B: habilitação em ensino médio;
c) Classe C: habilitação em nível superior;
d) Classe D: habilitação em curso de especialização.
IV – SERVIÇOS ELEMENTARES:
a) Classe A: Alfabetizado;
b) Classe B: habilitação em nível fundamental;
c) Classe C: habilitação em nível médio;
d) Classe D: habilitação em nível superior.
§ 1º – Cada Classe desdobra–se em 12 Níveis, que constituem a linha vertical de progressão.
I - A progressão vertical é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de 3 (três) anos, atendida a pontuação mínima da avaliação de desempenho.
§ 2º – A certificação da Qualificação Profissional será conferida e/ou reconhecida pela Comissão constituída pelo (a) Presidente da Mesa Diretora, observando–se os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) as qualificações, aperfeiçoamento e/ou atualização profissional deverão atender a Carga horária mínima de 16 horas;
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento; atualização e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 5 (cinco) anos anteriores à data de enquadramento;
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação com afinidade na administração pública.
Art. 57 – A progressão horizontal dos Servidores dar–se–á de uma Classe para outra imediatamente superior à que o Servidor ocupa, na mesma série de Classe do cargo, mediante comprovação legal do título da habilitação e/ou da qualificação profissional exigida para a respectiva Classe
Parágrafo Único – A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao Servidor, nos termos desta Lei, o direito de se posicionar na mesma referência anteriormente ocupada e na Classe inicial da carreira, de acordo com o perfil exigido.
Art. 7º O artigo 59, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59 – O Servidor em estágio probatório terá direito a progressão vertical de um Nível para outro, subsequente da mesma, desde que aprovado em processo contínuo e específico de Avaliação e de Desempenho, conforme dispõe o § 4° do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único – Para fazer jus ao direito de que trata o caput deste artigo, o servidor em estágio terá que alcançar a pontuação mínima de 70 (setenta) pontos na escala de avaliação, por ano de efetivo exercício no cargo para o qual foi concursado.
Art. 8º. O Artigo 108, da Lei Complementar Municipal 681/2014, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 108– Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público da Câmara Municipal, as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – auxílios pecuniários;
III – gratificações e adicionais;
IV – gratificação por função.
§ 1º – As indenizações e os auxílios pecuniários não se incorporam ao vencimento ou
provento, para qualquer efeito.
§ 2º – As gratificações e os adicionais incorporam–se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados nesta Lei.
§ 3º - A gratificação por função será exclusiva de servidor de provimento efetivo, não se incorpora ao vencimento ou provento, será fixada em 50% do vencimento base do servidor, e será concedida a que fizer jus, quando desempenhar atividade imprescindível para o órgão e que extrapolem as atribuições do seu cargo.
Art. 9º - Acrescenta-se o inciso XVI no artigo 106 da Lei 681/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“XVI – Desde que haja concordância do servidor, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
Art. 10. Os Anexos I, II e III da Lei Complementar Municipal 681/2014, passam a vigorar de acordo com os Anexos desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 20 dias de Dezembro de 2017.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÃNDIA-MT
Publicado e Registrado pela Secretaria Municipal de Administração na data supra e na forma da lei
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO | NÚMERO DE VAGAS | SÍMBOLO | VENCIMENTO R$ |
| SECRETÁRIO GERAL | 1 | DAS-I | 2.820,00 |
| ASSESSOR DE IMPRENSA | 1 | DAS-II | 1.410,00 |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | 1 | DAS-II | 1.410,00 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
| CÓDIGO | FUNÇÃO | ESCOLARIDADE PRÉ-REQUISITO | NÚMERO DE VAGA | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO R$ |
| ASG | Agente de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto (Alfabetizado) | 1 | 40 h | 1.050,45 |
| MOT | Motorista | Ensino Fundamental Completo + CNH - Categoria "C ou D" | 1 | 40 h | 1.352,52 |
| REC | Recepcionista | Ensino Médio Completo | 1 | 40 h | 1.092,47 |
| CON | Contador | Ensino Superior em Contabilidade + Registro no Conselho de Classe (CRC) | 1 | 20 h | 2.821,68 |
| PRO | Procurador | Ensino Superior em Direito + Registro no Conselho de Classe (OAB) | 1 | 20 h | 2.821,68 |
ANEXO III
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES
| ASG - AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS | |||||
| CLASSE/NÍVEL | A | B | C | D | |
| 1,00 | 1,10 | 1,20 | 1,30 | ||
| 1 | 1 | 1.050,45 | 1.155,49 | 1.260,54 | 1.365,58 |
| 2 | 1,02 | 1.071,46 | 1.178,60 | 1.285,75 | 1.392,89 |
| 3 | 1,04 | 1.092,47 | 1.201,71 | 1.310,96 | 1.420,21 |
| 4 | 1,08 | 1.134,48 | 1.247,93 | 1.361,38 | 1.474,83 |
| 5 | 1,12 | 1.176,50 | 1.294,15 | 1.411,80 | 1.529,45 |
| 6 | 1,16 | 1.218,52 | 1.340,37 | 1.462,22 | 1.584,08 |
| 7 | 1,20 | 1.260,54 | 1.386,59 | 1.512,65 | 1.638,70 |
| 8 | 1,24 | 1.302,56 | 1.432,81 | 1.563,07 | 1.693,32 |
| 9 | 1,28 | 1.344,57 | 1.479,03 | 1.613,49 | 1.747,95 |
| 10 | 1,32 | 1.386,59 | 1.525,25 | 1.663,91 | 1.802,57 |
| 11 | 1,36 | 1.428,61 | 1.571,47 | 1.714,33 | 1.857,19 |
| 12 | 1,40 | 1.470,63 | 1.617,69 | 1.764,75 | 1.911,82 |
| MOT - MOTORISTA | |||||
| CLASSE/NÍVEL | A | B | C | D | |
| 1,00 | 1,10 | 1,20 | 1,30 | ||
| 1 | 1 | 1.352,52 | 1.487,78 | 1.623,03 | 1.758,28 |
| 2 | 1,02 | 1.379,57 | 1.517,53 | 1.655,49 | 1.793,45 |
| 3 | 1,04 | 1.406,62 | 1.547,29 | 1.687,95 | 1.828,61 |
| 4 | 1,08 | 1.460,73 | 1.606,80 | 1.752,87 | 1.898,94 |
| 5 | 1,12 | 1.514,83 | 1.666,31 | 1.817,79 | 1.969,27 |
| 6 | 1,16 | 1.568,93 | 1.725,82 | 1.882,71 | 2.039,60 |
| 7 | 1,2 | 1.623,03 | 1.785,33 | 1.947,63 | 2.109,94 |
| 8 | 1,24 | 1.677,13 | 1.844,84 | 2.012,55 | 2.180,27 |
| 9 | 1,28 | 1.731,23 | 1.904,35 | 2.077,48 | 2.250,60 |
| 10 | 1,32 | 1.785,33 | 1.963,86 | 2.142,40 | 2.320,93 |
| 11 | 1,36 | 1.839,43 | 2.023,37 | 2.207,32 | 2.391,26 |
| 12 | 1,4 | 1.893,53 | 2.082,89 | 2.272,24 | 2.461,59 |
| REC - RECEPCIONISTA | |||||
| CLASSE/NÍVEL | A | B | C | D | |
| 1,00 | 1,10 | 1,20 | 1,30 | ||
| 1 | 1 | 1.092,47 | 1.201,72 | 1.310,96 | 1.420,21 |
| 2 | 1,02 | 1.114,32 | 1.225,75 | 1.337,18 | 1.448,62 |
| 3 | 1,04 | 1.136,17 | 1.249,79 | 1.363,40 | 1.477,02 |
| 4 | 1,08 | 1.179,87 | 1.297,85 | 1.415,84 | 1.533,83 |
| 5 | 1,12 | 1.223,57 | 1.345,92 | 1.468,28 | 1.590,64 |
| 6 | 1,16 | 1.267,27 | 1.393,99 | 1.520,72 | 1.647,45 |
| 7 | 1,2 | 1.310,96 | 1.442,06 | 1.573,16 | 1.704,25 |
| 8 | 1,24 | 1.354,66 | 1.490,13 | 1.625,60 | 1.761,06 |
| 9 | 1,28 | 1.398,36 | 1.538,20 | 1.678,03 | 1.817,87 |
| 10 | 1,32 | 1.442,06 | 1.586,27 | 1.730,47 | 1.874,68 |
| 11 | 1,36 | 1.485,76 | 1.634,34 | 1.782,91 | 1.931,49 |
| 12 | 1,4 | 1.529,46 | 1.682,40 | 1.835,35 | 1.988,30 |
| CON - CONTADOR | |||||
| CLASSE/NÍVEL | A | B | C | D | |
| 1,00 | 1,10 | 1,20 | 1,30 | ||
| 1 | 1 | 2.821,68 | 3.103,85 | 3.386,02 | 3.668,19 |
| 2 | 1,02 | 2.878,12 | 3.165,93 | 3.453,74 | 3.741,55 |
| 3 | 1,04 | 2.934,55 | 3.228,01 | 3.521,46 | 3.814,92 |
| 4 | 1,08 | 3.047,42 | 3.352,16 | 3.656,90 | 3.961,64 |
| 5 | 1,12 | 3.160,29 | 3.476,31 | 3.792,34 | 4.108,37 |
| 6 | 1,16 | 3.273,15 | 3.600,47 | 3.927,78 | 4.255,10 |
| 7 | 1,2 | 3.386,02 | 3.724,62 | 4.063,22 | 4.401,83 |
| 8 | 1,24 | 3.498,89 | 3.848,78 | 4.198,66 | 4.548,55 |
| 9 | 1,28 | 3.611,75 | 3.972,93 | 4.334,11 | 4.695,28 |
| 10 | 1,32 | 3.724,62 | 4.097,08 | 4.469,55 | 4.842,01 |
| 11 | 1,36 | 3.837,49 | 4.221,24 | 4.604,99 | 4.988,74 |
| 12 | 1,4 | 3.950,36 | 4.345,39 | 4.740,43 | 5.135,46 |
| PRO - PROCURADOR | |||||
| CLASSE/NÍVEL | A | B | C | D | |
| 1,00 | 1,10 | 1,20 | 1,30 | ||
| 1 | 1 | 2.821,68 | 3.103,85 | 3.386,02 | 3.668,19 |
| 2 | 1,02 | 2.878,12 | 3.165,93 | 3.453,74 | 3.741,55 |
| 3 | 1,04 | 2.934,55 | 3.228,01 | 3.521,46 | 3.814,92 |
| 4 | 1,08 | 3.047,42 | 3.352,16 | 3.656,90 | 3.961,64 |
| 5 | 1,12 | 3.160,29 | 3.476,31 | 3.792,34 | 4.108,37 |
| 6 | 1,16 | 3.273,15 | 3.600,47 | 3.927,78 | 4.255,10 |
| 7 | 1,2 | 3.386,02 | 3.724,62 | 4.063,22 | 4.401,83 |
| 8 | 1,24 | 3.498,89 | 3.848,78 | 4.198,66 | 4.548,55 |
| 9 | 1,28 | 3.611,75 | 3.972,93 | 4.334,11 | 4.695,28 |
| 10 | 1,32 | 3.724,62 | 4.097,08 | 4.469,55 | 4.842,01 |
| 11 | 1,36 | 3.837,49 | 4.221,24 | 4.604,99 | 4.988,74 |
| 12 | 1,4 | 3.950,36 | 4.345,39 | 4.740,43 | 5.135,46 |