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Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL Nº 794/2017

Data: 20 de Dezembro de 2017

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2018, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 23.384.400,00 (Vinte e três milhões trezentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 2.338.400,00 (Dois milhões trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais) e a Receita Líquida em R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões) para a Administração direta e indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

15.852.124,98

Receita Tributaria

R$

933.770,58

Receita de Contribuições

R$

369.010,17

Receita Patrimonial

R$

627.350,00

Receita de Serviços

R$

280.000,00

Transferências Correntes

R$

15.957.094,23

Outras Receitas Correntes

R$

23.300,00

(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB

R$

(2.338.400,00)

Receitas de Capital

R$

4.752.675,02

Alienação de Bens

R$

32.000,00

Transferência de Capital

R$

4.720.675,02

Receita Intra-Orçamentária

R$

395.200,00

Receitas Intra-orçamentárias

R$

395.200,00

Total Geral

R$

21.000.000,00

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 21.000.000,00 (Vinte e um Milhões de Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

16.153.565,88

Despesas de Capital

R$

3.776.734,12

Reserva do R.P.P.S

R$

839.700,00

Reserva de Contingência

R$

230.000,00

Total Geral

R$

21.000.000,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

996.000,00

Secretaria Municipal de Governo

R$

992.500,00

Procuradoria Publica Municipal

R$

232.000,00

Controladoria Municipal

R$

112.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento

R$

1.245.141,77

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.442.800,00

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

912.000,00

Secretaria Municipal de Infra-Estrutura

R$

3.753.500,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

R$

1.403.750,00

Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego Cidadania e Ação Social

R$

1.646.300,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.213.700,00

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo

R$

5.120.308,23

Reserva de Contingência

R$

230.000,00

Total Geral

R$

21.000.000,00

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa

R$

996.000,00

04 - Administração

R$

4.551.000,00

06 – Segurança Pública

R$

25.000,00

08 - Assistência Social

R$

1.470.300,00

09 - Previdência Social

R$

493.800,00

10 - Saúde

R$

3.213.700,0

11 - Trabalho

R$

210.000,00

12 - Educação

R$

4.077.308,23

13 - Cultura

R$

538.000,00

14 – Direitos de Cidadania

R$

100.000,00

15 - Urbanismo

R$

1.149.300,00

16 - Habitação

R$

45.000,00

17 - Saneamento

R$

598.841,77

18 – Gestão Ambiental

R$

110.000,00

20 - Agricultura

R$

880.000,00

21- Organização Agrária

R$

75.000,00

23 – Comercio e Serviços

R$

288.750,00

25 - Energia

R$

60.000,00

26 - Transporte

R$

1.513.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

605.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

230.000,00

Total Geral

R$

21.000.000,00

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 - Ação Legislativa

R$

996.000,00

122 - Administração Geral

R$

4.256.000,00

123 - Administração Financeira

R$

764.000,00

124 - Controle Interno

R$

112.000,00

181 - Policiamento

R$

25.000,00

241 - Assistência ao Idoso

R$

774.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

368.300,00

244 - Assistência Especial

R$

319.000,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

R$

1.333.500,00

301 - Atenção Básica

R$

2.715.200,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

140.000,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

R$

201.000,00

304 - Vigilância Sanitária

R$

100.000,00

305 - Vigilância Epidemiológica

R$

57.500,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$

184.631,20

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

210.000,00

361 - Ensino Fundamental

R$

3.078.177,03

365 - Educação Infantil

R$

791.000,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

R$

16.000,00

367 – Educação Especial

R$

7.500,00

391 – Patrimônio, Histórico, Artistico e Arqueológico

R$

40.000,00

392 - Difusão Cultural

R$

418.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbano

R$

1.105.000,00

452 - Serviços Urbanos

R$

144.300,00

482 - Habitação Urbana

R$

45.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

R$

606.841,77

541 - Preservação e Conservação Ambiental

R$

110.000,00

542 – Controle Ambiental

R$

50.000,00

602 - Promoção da Produção Animal

R$

138.000,00

606 - Extensão Rural

R$

70.000,00

608 – Promoção da Produção Agropecuária

R$

50.000,00

631 - Reforma Agrária

R$

75.000,00

691 - Promoção Comercial

R$

288.750,00

695 - Turismo

R$

400.500,00

752 - Energia Elétrica

R$

60.000,00

782 - Transporte Rodoviário

R$

1.513.000,00

812 - Desporto Comunitário

R$

204.500,00

813 – Lazer

R$

80.000,00

999 - Reserva de Contingência

R$

230.000,00

Total Geral

R$

21.000.000,00

V – POR PROGRAMAS:

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 – Gestão da Câmara Municipal

R$

996.000,00

0002 – Gestão da Procuradoria

R$

232.000,00

0003 – Gestão de Governo

R$

893.000,00

0004 – Inova Administração

R$

204.000,00

0005 – Gestão do Planejamento e Saneamento

R$

1.990.141,77

0006 – Gestão Ouvidoria

R$

29.500,00

0007 – Gestão de Fazenda

R$

912.000,00

0008 – Vida Rural

R$

1.403.750,00

0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento

R$

3.753.500,00

0010 – Previnom - RPPS

R$

1.333.500,00

0011 – Aprender com Qualidade

R$

4.077.308,23

0012 – Viver e Valorizar a Cultura

R$

438.000,00

0013 – Vida Ativa

R$

605.000,00

0014 – Saúde que Queremos

R$

3.213.700,00

0015 – Cidadania e Integração das Politicas Sociais

R$

1.646.300,00

0016 – Gestão Controle Interno

R$

112.000,00

9999 - Reserva de Contingência

R$

230.000,00

Total Geral

R$

21.000.000,00

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.997.500,00 (Cinco milhões novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

3.213.700,00

Assistência Social

R$

1.450.300,00

Previdência - RPPS

R$

1.333.500,00

Total Geral

R$

5.997.500,00

Art. 6º - O Orçamento de Investimentos do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 4.824.434,12 (Quatro milhões oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Investimentos

R$

4.824.434,12

Total Geral

R$

4.824.434,12

Art. 7º - O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 10.178.065,88 (Dez milhões cento e setenta e oito mil sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Investimentos

R$

10.178.065,88

Total Geral

R$

10.178.065,88

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 20 de Dezembro de 2017.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal