LEI MUNICIPAL Nº 794/2017
29 de Dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 794/2017
Data: 20 de Dezembro de 2017
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2018, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 23.384.400,00 (Vinte e três milhões trezentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 2.338.400,00 (Dois milhões trezentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais) e a Receita Líquida em R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões) para a Administração direta e indireta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Receitas Correntes | R$ | 15.852.124,98 |
| Receita Tributaria | R$ | 933.770,58 |
| Receita de Contribuições | R$ | 369.010,17 |
| Receita Patrimonial | R$ | 627.350,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 280.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 15.957.094,23 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 23.300,00 |
| (-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB | R$ | (2.338.400,00) |
| Receitas de Capital | R$ | 4.752.675,02 |
| Alienação de Bens | R$ | 32.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 4.720.675,02 |
| Receita Intra-Orçamentária | R$ | 395.200,00 |
| Receitas Intra-orçamentárias | R$ | 395.200,00 |
| Total Geral | R$ | 21.000.000,00 |
Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 21.000.000,00 (Vinte e um Milhões de Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 16.153.565,88 |
| Despesas de Capital | R$ | 3.776.734,12 |
| Reserva do R.P.P.S | R$ | 839.700,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 21.000.000,00 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 996.000,00 |
| Secretaria Municipal de Governo | R$ | 992.500,00 |
| Procuradoria Publica Municipal | R$ | 232.000,00 |
| Controladoria Municipal | R$ | 112.000,00 |
| Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento | R$ | 1.245.141,77 |
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 1.442.800,00 |
| Secretaria Municipal de Fazenda | R$ | 912.000,00 |
| Secretaria Municipal de Infra-Estrutura | R$ | 3.753.500,00 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente | R$ | 1.403.750,00 |
| Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego Cidadania e Ação Social | R$ | 1.646.300,00 |
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 3.213.700,00 |
| Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo | R$ | 5.120.308,23 |
| Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 21.000.000,00 |
III – POR FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 - Legislativa | R$ | 996.000,00 |
| 04 - Administração | R$ | 4.551.000,00 |
| 06 – Segurança Pública | R$ | 25.000,00 |
| 08 - Assistência Social | R$ | 1.470.300,00 |
| 09 - Previdência Social | R$ | 493.800,00 |
| 10 - Saúde | R$ | 3.213.700,0 |
| 11 - Trabalho | R$ | 210.000,00 |
| 12 - Educação | R$ | 4.077.308,23 |
| 13 - Cultura | R$ | 538.000,00 |
| 14 – Direitos de Cidadania | R$ | 100.000,00 |
| 15 - Urbanismo | R$ | 1.149.300,00 |
| 16 - Habitação | R$ | 45.000,00 |
| 17 - Saneamento | R$ | 598.841,77 |
| 18 – Gestão Ambiental | R$ | 110.000,00 |
| 20 - Agricultura | R$ | 880.000,00 |
| 21- Organização Agrária | R$ | 75.000,00 |
| 23 – Comercio e Serviços | R$ | 288.750,00 |
| 25 - Energia | R$ | 60.000,00 |
| 26 - Transporte | R$ | 1.513.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | R$ | 605.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 21.000.000,00 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 - Ação Legislativa | R$ | 996.000,00 |
| 122 - Administração Geral | R$ | 4.256.000,00 |
| 123 - Administração Financeira | R$ | 764.000,00 |
| 124 - Controle Interno | R$ | 112.000,00 |
| 181 - Policiamento | R$ | 25.000,00 |
| 241 - Assistência ao Idoso | R$ | 774.000,00 |
| 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 368.300,00 |
| 244 - Assistência Especial | R$ | 319.000,00 |
| 272 - Previdência do Regime Estatutário | R$ | 1.333.500,00 |
| 301 - Atenção Básica | R$ | 2.715.200,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 140.000,00 |
| 303 - Suporte Profilático e Terapêutico | R$ | 201.000,00 |
| 304 - Vigilância Sanitária | R$ | 100.000,00 |
| 305 - Vigilância Epidemiológica | R$ | 57.500,00 |
| 306 - Alimentação e Nutrição | R$ | 184.631,20 |
| 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | R$ | 210.000,00 |
| 361 - Ensino Fundamental | R$ | 3.078.177,03 |
| 365 - Educação Infantil | R$ | 791.000,00 |
| 366 - Educação de Jovens e Adultos | R$ | 16.000,00 |
| 367 – Educação Especial | R$ | 7.500,00 |
| 391 – Patrimônio, Histórico, Artistico e Arqueológico | R$ | 40.000,00 |
| 392 - Difusão Cultural | R$ | 418.000,00 |
| 451 - Infra-Estrutura Urbano | R$ | 1.105.000,00 |
| 452 - Serviços Urbanos | R$ | 144.300,00 |
| 482 - Habitação Urbana | R$ | 45.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | R$ | 606.841,77 |
| 541 - Preservação e Conservação Ambiental | R$ | 110.000,00 |
| 542 – Controle Ambiental | R$ | 50.000,00 |
| 602 - Promoção da Produção Animal | R$ | 138.000,00 |
| 606 - Extensão Rural | R$ | 70.000,00 |
| 608 – Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 50.000,00 |
| 631 - Reforma Agrária | R$ | 75.000,00 |
| 691 - Promoção Comercial | R$ | 288.750,00 |
| 695 - Turismo | R$ | 400.500,00 |
| 752 - Energia Elétrica | R$ | 60.000,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | R$ | 1.513.000,00 |
| 812 - Desporto Comunitário | R$ | 204.500,00 |
| 813 – Lazer | R$ | 80.000,00 |
| 999 - Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 21.000.000,00 |
V – POR PROGRAMAS:
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 0001 – Gestão da Câmara Municipal | R$ | 996.000,00 |
| 0002 – Gestão da Procuradoria | R$ | 232.000,00 |
| 0003 – Gestão de Governo | R$ | 893.000,00 |
| 0004 – Inova Administração | R$ | 204.000,00 |
| 0005 – Gestão do Planejamento e Saneamento | R$ | 1.990.141,77 |
| 0006 – Gestão Ouvidoria | R$ | 29.500,00 |
| 0007 – Gestão de Fazenda | R$ | 912.000,00 |
| 0008 – Vida Rural | R$ | 1.403.750,00 |
| 0009 – Nova Marilândia em Desenvolvimento | R$ | 3.753.500,00 |
| 0010 – Previnom - RPPS | R$ | 1.333.500,00 |
| 0011 – Aprender com Qualidade | R$ | 4.077.308,23 |
| 0012 – Viver e Valorizar a Cultura | R$ | 438.000,00 |
| 0013 – Vida Ativa | R$ | 605.000,00 |
| 0014 – Saúde que Queremos | R$ | 3.213.700,00 |
| 0015 – Cidadania e Integração das Politicas Sociais | R$ | 1.646.300,00 |
| 0016 – Gestão Controle Interno | R$ | 112.000,00 |
| 9999 - Reserva de Contingência | R$ | 230.000,00 |
| Total Geral | R$ | 21.000.000,00 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.997.500,00 (Cinco milhões novecentos e noventa e sete mil e quinhentos reais).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 3.213.700,00 |
| Assistência Social | R$ | 1.450.300,00 |
| Previdência - RPPS | R$ | 1.333.500,00 |
| Total Geral | R$ | 5.997.500,00 |
Art. 6º - O Orçamento de Investimentos do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 4.824.434,12 (Quatro milhões oitocentos e vinte e quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e doze centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Investimentos | R$ | 4.824.434,12 |
| Total Geral | R$ | 4.824.434,12 |
Art. 7º - O Orçamento Fiscal do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 10.178.065,88 (Dez milhões cento e setenta e oito mil sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Investimentos | R$ | 10.178.065,88 |
| Total Geral | R$ | 10.178.065,88 |
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra e de um órgão para outro, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 20 de Dezembro de 2017.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
Prefeito Municipal