CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 104/2017

CONTRATO, que fazem entre si, O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT, e a EMPRESA ROETH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 15.239.988/0002-02-Autorizado pelo Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 12/2017.

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, inscrita no CNPJ 03.238.904/0001-48, neste ato representado pelo Prefeito Municipal MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG: 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, Cep: 78.240-000, doravante denominada simplesmente ROETH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 15.239.988/0002-02, Endereço rua Panorama-3352 - bairro Praieiro – CUIABÁ-MT. Representada neste ato pelo seu Procurador o Senhor THIAGO MARQUES DE ÁVILA brasileiro, administrador de empresa, portador RG: 3785372/DGP/GO e inscrito no CPF sob o nº 891.808.871-04, residente e domiciliado na rua 13 Qd. C-8, lotes1/4/35, BL, Amarela, Aptº. 2702 Park house Flamboyant, Jardim Goiás – Goiânia-GO. Doravante denominada CONTRATADA, têm justo e acordado entre si o que segue:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Contratação de Empresa para prestação do serviço de mão de obra e fornecimento de peças para conserto da Motoniveladora New Holland RG 170-B, pertencente a este Município.

Parágrafo único – O serviço do conserto da Motoniveladora e os materiais necessários à execução do conserto deverão ser de boa qualidade e correrão as despesas por conta da CONTRATADA.

DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA SEGUNDA:Pelo serviço contratado a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância de R$ 35.907,96 (trinta e cinco mil novecentos e sete reais e noventa e seis centavos).

§ 1º - Serão processadas as retenções previdenciárias e Impostos, nos termos da legislação que regula a matéria.

§ 2º - Para as despesas decorrentes do presente contrato, serão utilizados os seguintes recursos:

Elemento de Despesa nº. 3.3.90.30, Reduzido nº 200 e;

Elemento de Despesa nº. 3.3.90.39, Reduzido nº. 204.

DO PRAZO

CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo para conclusão do conserto da Motoniveladora será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante termo aditivo.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial do contrato o MUNICÍPIO poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes penalidades:

I - multa moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso no cumprimento de clausula contratuais, caracterizando inexecução parcial do mesmo, limitada esta a 30 (trinta) dias, após o qual será considerado inexecução total contratual;

II - multa compensatória de 8% (oito por cento), no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);

III – multa compensatória de 10 % (dez por cento), no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).

Parágrafo único - As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA QUINTA: As multas aplicadas na execução do contrato serão descontadas do pagamento, a critério exclusivo do MUNICÍPIO e, quando for o caso, cobradas judicialmente.

DAS RESPONSABILIDADES

CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATADA será responsável pela qualidade, acabamento, segurança e perfeição dos serviços executados.

§ 1 – Os materiais a serem utilizados na execução do conserto deverão ser de boa qualidade.

§ 2 - A empresa CONTRATADA fica responsável por quaisquer danos, inclusive contra terceiros, ocorridos durante a execução dos serviços ou dele decorrentes.

CLÁUSULA SETIMA: O CONTRATANTE não pagará nenhuma indenização ou contribuição devida pela CONTRATADA, em face da legislação social, previdenciária e do trabalho, bem como por caso fortuito ou força maior. O presente contrato não gera, entre as partes, nenhum vínculo empregatício, inclusive com relação aos prepostos ou outros que estejam desenvolvendo qualquer tipo de serviço para a CONTRATADA.

DA RESCISÃO

CLAUSULA OITAVA – O CONTRATANTE, na forma do estatuído na Lei n.º 8.666/93, art. 79, I, com suas alterações, poderá rescindir unilateralmente o contrato, nas hipóteses especificadas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 desta Lei, sem que assista a CONTRATADA indenização de qualquer espécie, excetuada a hipótese prevista no § 2º do citado artigo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA NONA: Fica estabelecido que qualquer variação na forma da contraprestação, ora ajustada, será efetuada mediante acordo escrito, firmado por ambas as partes, o qual fará parte integrantes deste instrumento observadas as condições legais estabelecidas, ressalvadas as alterações unilaterais permitidas a Administração na forma estipulada no inciso I do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA: As partes contratantes declaram-se, ainda, cientes e conformes em todas as disposições e regras atinentes ao contrato contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As partes elegem o Foro da comarca de PORTO ESPERIDIÃO-MT para dirimir dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem certos e ajustados, assinam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Porto Esperidião – MT, 01 de dezembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

ROETH MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 15.239.988/0002-02

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FISCAL DE CONTRATO

Welington Cesar Carreira Curriel

CPF: 923.742.981-91

Testemunhas:

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EDILZA R. PEREIRA DIAS RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 038.342.821-11 CPF: 883.928.801-53