PORTARIA N.º 010/2017/GAB
29 de Dezembro de 2017
PORTARIA N.º 010/2017/GAB
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o que determina a artigo 9º da Lei Federal 11.350/2006 combinado com o parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51/2006, que versa sobre processo seletivo/provas e títulos dos Agentes de Combate ás Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, com a finalidade de ingressar na Administração Pública Municipal.
CONSIDERANDO, o que determina o artigo 198, § 4º, da Constituição Federal, que versa sobre a forma de admissão dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias por meio de processo seletivo público.
CONSIDERANDO, a Resolução Consultiva nº 67/2006, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, concernente a forma de ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates de Endemias junto à Administração Pública.
CONSIDERANDO, que caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, certificar em cada caso a necessidade de averiguar a regularidade do procedimento de ingresso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias vinculados atualmente à Administração Pública Municipal.
RESOLVE:
Art.1º. Designar a Comissão de Certificação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que será composta pelos seguintes Componentes, sob a presidência do primeiro.
Renato de Almeida Orro Ribeiro – Procurador Geral do Município;
Patrícia Dourado Neves – Secretária Municipal de Saúde;
Giovane Maria Freitas Ferreira – Controladora Interna.
Parágrafo Único: A comissão terá a responsabilidade de recuperar junto aos arquivos do Município de Chapada dos Guimarães-MT, toda documentação referente aos processos seletivos das categorias citadas no artigo 1º.
Art. 2°. A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos de certificação.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de dezembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães