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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 501 /2017

DISPOE SOBRE A AUTORIZACÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) sob o valor original do orçamento vigente , Lei 475/2016.

Art. 2º Os recursos para a cobertura dos Créditos Adicionais Suplementares que menciona a presente Lei, serão disponibilizados da apuração do excesso de arrecadação, anulação parcial de dotação, conforme os incisos I Art. 41, II e III, Art. 43 incisos I, II e III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ratificando outros atos administrativos eventualmente já firmados em cumprimento aos objetivos da presente Lei.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai- MT, 27 de Dezembro de 2.017

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal