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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 503 /2017

DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:

Artigo 1º. Fica alterada a Lei nº 378 de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, e alterar o Art. 10, os anexos II e III da mesma, quanto ao organograma, para desmembrar a Secretaria Municipal de Educação e criar a Secretaria Municipal de Cultura e Desporto.

Artigo 2º. Fica desmembrada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto passando a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai a contar com a seguinte estrutura:

Órgão 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTOS

1- Gabinete do Secretário;

2- Departamento de Cultura e Eventos e Patrimônio Histórico;

3- Departamento da biblioteca pública

4- Departamento de Esporte

5- Coordenadoria de Esportes;

Artigo 3º. Os Organogramas e atribuições dos órgãos e cargos ora criados, fazem parte integrante desta Lei;

Artigo 4º. A remuneração dos Secretários Municipais são os previstos na Lei Municipal nº. 470/2016 de 29 de Setembro de 2016.

Art. 5º Para a implantação de estrutura prevista nesta Lei e sua adequação às Leis do Sistema Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e abertura de créditos suplementares ou especiais no limite das dotações autorizadas no orçamento para o exercício de 2018, conforme o dispositivo na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI.

Parágrafo Único. As dotações para execução desta Lei será fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai- MT, 27 de Dezembro de 2.017

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal