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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº.505/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autoria: Poder Executivo

Autoriza o Município de Alto Paraguai, a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e Serviços- “ CONSUSMT ”e a ratificar o Protocolode Intenções firmadoentre os Municípios de Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica edá outrasprovidências

A Prefeita do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação do Município de Alto Paraguai-MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e

Serviços,denominado CONSUSMT”, ratificando o Protocolo de Intenções, firmado em 10 de julho de2017entre os municípios de Acorizal; Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia;

Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com afinalidade deinstituiroConsórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços-“CONSUSMT”,soba formadeAssociação Civil, compersonalidadejurídica de direito privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014 e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.

Parágrafo único.Constitui objeto do presente Projeto de Lei a cooperação entre os partícipes a gestão associada de saúde com a finalidade específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato Grosso.

Art.2º.OEstatutodoConsórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso,“CONSUSMT”disporásobreàorganizaçãoeofuncionamentodecadaum dosseusórgãosconstitutivos.

Art.3º.OsentesconsorciadospoderãocederservidorespúblicosaoConsórcio,na formaecondiçõesdalegislação decada um.

Art.4º.O valordosrecursosfinanceiros,quandonecessáriosparaocumprimentodo contratode rateioe ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão associada de serviços doConsórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” previsto noart. 8°, da Lein°. 11.107/2005 eDecreton°.6.017/2007,deverão estar consignados emrubrica específica nasLeis Orçamentáriasem vigência.

§1º.O contratoderateioseráformalizado emcadaexercíciofinanceiroeseuprazode vigência não serásuperior ao dasdotaçõesque o suportam.

§2º.Évedada aaplicaçãodos recursosentreguespormeiode rateioparaoatendimento dedespesasgenéricas, inclusive transferênciasou operaçõesde crédito.

§ 3º.OsentesConsorciados,isoladosou emconjunto,bemcomoo ConsórcioPúblico, são parteslegítimasparaexigir o cumprimento dasobrigaçõesprevistasno contrato de rateio.

§4º.ComoobjetivodepermitiroatendimentodosdispositivosdaLeiComplementar nº. 101/2000, oConsórcioPúblicodeveforneceras informaçõesnecessáriasparaquesejam consolidadas, nas contasdosentesConsorciados, todasasdespesasrealizadascomosrecursos entreguesem virtude de contratoderateio,de formaque possam sercontabilizadasnascontas decadaenteConsorciadonaconformidadecomoselementoseconômicose dasatividadesou projetosatendidos.

§5º.Poderáser excluídodoConsórcio Público,apósprévia suspensão,oente Consorciadoquenãoconsignar,nassuas LeisOrçamentáriasfuturasouem créditos adicionais,asdotaçõessuficientesparasuportarasdespesasassumidaspormeiodecontrato derateio.

Art.5ºParaatenderasdespesas,decorrentesda execuçãodapresente Lei, serão utilizadosrecursosprovenientesda dotação orçamentária, constante no orçamento vigente.

Art.6º.AretiradadoenteconsorciadodoConsórcioPúblicodependerádeatoformal deseurepresentantenaAssembleiageral,naformapreviamente disciplinadano Protocolode IntençõesdoConsórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT”.

Parágrafoúnico.OsbensdestinadosaoConsórcio Públicopeloconsorciadoque se manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somenteserãorevertidosouretrocedidosno casodeexpressa previsãonocontratode consórcio público ou no instrumento detransferência ou alienação.

Art.7º.A alteraçãoou extinçãodoConsórcioPúblicodependerádeinstrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante leipor todososentesConsorciados.

Art.8º.Aplica-seaoConsórcioPúblicoodispostonaConstituiçãoFederal,Leinº

11.107, de06 deabrilde 2005 eDecreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de2007 e a Lei n˚ 13.019/2014e 13.204/2015.

Art. 9º. Esta leientraemvigor na datade sua publicação.

Art. 10. Revogam-seasdisposiçõesem contrário.

Alto Paraguai-MT, 27 de Dezembro de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal