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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 506/2017

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.349.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), sendo:

I – O montante da Receita Líquida Prevista para o exercício 2018 é de R$ 20.812.100,00 (vinte milhões, oitocentos e doze mil e cem reais), deduzidos o montante de R$ 2.538.700,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil e setecentos reais) relativos a Dedução para contribuição ao FUNDEB e Descontos de Impostos e Taxas.

Art. 2º. As Despesas do Município de Alto Paraguai para o exercício financeiro 2018 foram fixadas em igual importância da receita líquida, no montante de R$ 20.812.100,00 (vinte milhões, oitocentos e doze mil e cem reais), assim distribuídas:

I – Orçamento Fiscal: R$ 14.599.600,00 (catorze milhões, quinhentos e noventa e nove mil e seiscentos reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.212.500,00 (seis milhões, duzentos e doze mil e quinhentos reais), neste compreendido as dotações da assistência social e saúde:

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO

VALOR (R$)

08 – Assistência Social

1.387.500,00

10 – Saúde

4.825.000,00

TOTAL

6.212.500,00

Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de impostos, taxas, contribuições, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITA PREVISTA:

POR FONTE DE RECEITA

VALOR (R$)

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

814.850,00

1.2 – Receita de Contribuições

405.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

211.000,00

1.7 – Transferências Correntes

20.301.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

9.000,00

2.2 – Alienação de Bens

70.000,00

2.4 – Transferências de Capital

1.538.150,00

(3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

(23.500,00)

(4) – Dedução do FUNDEB

(2.513.400,00)

TOTAL

20.812.100,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR (R$)

1. Receitas Correntes

19.203.950,00

2. Receitas de Capital

1.608.150,00

TOTAL

20.812.100,00

Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

I – DESPESA FIXADA:

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR (R$)

01 - Câmara Municipal

881.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.144.400,00

03 - Secretaria Municipal de Receita e Controle

896.000,00

04- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

1.225.400,00

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

3.426.300,00

06 – Secretaria Municipal de Educação

6.118.000,00

07 - Secretaria Municipal de Saúde

4.825.000,00

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.397.500,00

09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

582.500,00

10 – Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

191.000,00

TOTAL

20.812.100,00

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

VALOR (R$)

01

Legislativa

881.000,00

04

Administração

4.402.800,00

08

Assistência Social

1.387.500,00

10

Saúde

4.825.000,00

12

Educação

5.594.000,00

13

Cultura

280.000,00

15

Urbanismo

661.300,00

16

Habitação

10.000,00

17

Saneamento

634.000,00

18

Gestão Ambiental

63.000,00

20

Agricultura

504.500,00

21

Organização Agrária

191.000,00

23

Comércio e Serviços

15.000,00

25

Energia

137.000,00

26

Transporte

857.000,00

27

Desporto e Lazer

244.000,00

99

Reserva de Contingência

125.000,00

TOTAL

20.812.100,00

POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO

VALOR R$

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

831.000,00

0002

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO

50.000,00

0003

GESTÃO EFICAZ

5.431.800,00

0004

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO

723.000,00

0006

POLITICA DE ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL

1.076.500,00

0007

HABITAÇÃO CIDADÃ

10.000,00

0008

MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

15.000,00

0009

SAUDE PARA TODOS

4.209.000,00

0010

EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE

5.328.000,00

0011

QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER

244.000,00

0012

GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA

70.000,00

0013

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

36.000,00

0014

ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E QUALIDADE

378.300,00

0015

AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

1.134.000,00

0016

MOBILIDADE URBANA DE QUALIDADE

26.000,00

0017

INFRAESTRUTURA RURAL DE QUALIDADE

825.000,00

0018

DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA E RURAL

284.500,00

0019

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

15.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

125.000,00

TOTAL

20.812.100,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR (R$)

3 – Despesas Correntes

17.856.100,00

4 – Despesas de Capital

2.831.000,00

9 – Reserva de Contingência

125.000,00

TOTAL

20.812.100,00

POR NATUREZA DE DESPESA

VALOR (R$)

31 – Pessoal e Encargos Sociais

10.462.400,00

32 – Juros e Encargos da Dívida

33.000,00

33 - Outras Despesas Correntes

7.360.700,00

44 – Investimentos

2.724.000,00

46 – Amortização da Dívida

107.000,00

99 – Reserva de Contingência

125.000,00

TOTAL

20.812.100,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Paraguai – MT, 27 de dezembro de 2017.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal