LEI Nº 506/2017 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
29 de Dezembro de 2017
LEI Nº 506/2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.349.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil reais), sendo:
I – O montante da Receita Líquida Prevista para o exercício 2018 é de R$ 20.812.100,00 (vinte milhões, oitocentos e doze mil e cem reais), deduzidos o montante de R$ 2.538.700,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil e setecentos reais) relativos a Dedução para contribuição ao FUNDEB e Descontos de Impostos e Taxas.
Art. 2º. As Despesas do Município de Alto Paraguai para o exercício financeiro 2018 foram fixadas em igual importância da receita líquida, no montante de R$ 20.812.100,00 (vinte milhões, oitocentos e doze mil e cem reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal: R$ 14.599.600,00 (catorze milhões, quinhentos e noventa e nove mil e seiscentos reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.212.500,00 (seis milhões, duzentos e doze mil e quinhentos reais), neste compreendido as dotações da assistência social e saúde:
| ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.387.500,00 |
| 10 – Saúde | 4.825.000,00 |
| TOTAL | 6.212.500,00 |
Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de impostos, taxas, contribuições, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITA PREVISTA:
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 814.850,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 405.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 211.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 20.301.000,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 9.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 70.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.538.150,00 |
| (3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | (23.500,00) |
| (4) – Dedução do FUNDEB | (2.513.400,00) |
| TOTAL | 20.812.100,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 19.203.950,00 |
| 2. Receitas de Capital | 1.608.150,00 |
| TOTAL | 20.812.100,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – DESPESA FIXADA:
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 881.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 1.144.400,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Receita e Controle | 896.000,00 |
| 04- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão | 1.225.400,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento | 3.426.300,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Educação | 6.118.000,00 |
| 07 - Secretaria Municipal de Saúde | 4.825.000,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.397.500,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 582.500,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos | 191.000,00 |
| TOTAL | 20.812.100,00 |
| POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 881.000,00 |
| 04 | Administração | 4.402.800,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.387.500,00 |
| 10 | Saúde | 4.825.000,00 |
| 12 | Educação | 5.594.000,00 |
| 13 | Cultura | 280.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 661.300,00 |
| 16 | Habitação | 10.000,00 |
| 17 | Saneamento | 634.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 63.000,00 |
| 20 | Agricultura | 504.500,00 |
| 21 | Organização Agrária | 191.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 15.000,00 |
| 25 | Energia | 137.000,00 |
| 26 | Transporte | 857.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 244.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 125.000,00 |
| TOTAL | 20.812.100,00 | |
| POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR R$ | |
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 831.000,00 |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO | 50.000,00 |
| 0003 | GESTÃO EFICAZ | 5.431.800,00 |
| 0004 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO | 723.000,00 |
| 0006 | POLITICA DE ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL | 1.076.500,00 |
| 0007 | HABITAÇÃO CIDADÃ | 10.000,00 |
| 0008 | MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 15.000,00 |
| 0009 | SAUDE PARA TODOS | 4.209.000,00 |
| 0010 | EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE | 5.328.000,00 |
| 0011 | QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER | 244.000,00 |
| 0012 | GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA | 70.000,00 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 36.000,00 |
| 0014 | ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E QUALIDADE | 378.300,00 |
| 0015 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA | 1.134.000,00 |
| 0016 | MOBILIDADE URBANA DE QUALIDADE | 26.000,00 |
| 0017 | INFRAESTRUTURA RURAL DE QUALIDADE | 825.000,00 |
| 0018 | DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA E RURAL | 284.500,00 |
| 0019 | DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO | 15.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 125.000,00 |
| TOTAL | 20.812.100,00 | |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 3 – Despesas Correntes | 17.856.100,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 2.831.000,00 |
| 9 – Reserva de Contingência | 125.000,00 |
| TOTAL | 20.812.100,00 |
| POR NATUREZA DE DESPESA | VALOR (R$) |
| 31 – Pessoal e Encargos Sociais | 10.462.400,00 |
| 32 – Juros e Encargos da Dívida | 33.000,00 |
| 33 - Outras Despesas Correntes | 7.360.700,00 |
| 44 – Investimentos | 2.724.000,00 |
| 46 – Amortização da Dívida | 107.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 125.000,00 |
| TOTAL | 20.812.100,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Alto Paraguai – MT, 27 de dezembro de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal