LEI Nº 507/2017 “Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do Município de Alto Paraguai para período de 2018 a 2021, e dá outros providencias.”
29 de Dezembro de 2017
LEI Nº 507/2017
“Dispõe sobre o Plano Plurianual PPA do Município de Alto Paraguai para período de 2018 a 2021, e dá outros providencias.”
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso a Senhora DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, vem apresentar a esta casa o projeto de Lei:
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021 em cumprimento ao que dispõe o Art.165, § 1º, da Constituição Federal, Art. 162, § 1º da Constituição Estadual e Art. 67, § 8º, II da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º Os valores constantes do Plano Plurianual 2018-2021 são referenciais, estimados com base nos preços médios de 2017, valores arrecadados de 2014 a 2016, e não se constituirão em limites à programação das despesas anuais, expressas nas Leis Orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
§ 2º Os anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Objetivos Estratégicos, Programas, Iniciativas/Ações.
§ 3º Integram o Plano Plurianual 2018-2021:
I - mensagem do Governo contendo:
a) as orientações estratégicas de Governo, que nortearão a Administração Pública para o período de vigência do Plano;
b) a apresentação do processo de formulação e revisão do PPA 2018-2021; c) a descrição do cenário econômico, social, ambiental e fiscal;
II - anexos demonstrativos contendo:
a) Anexo I - PPA em números - Total de Programas por secretarias e valores financeiros;
b) Anexo II - Programas finalísticos e de Apoio Administrativos ao município para o quadriênio de 2018-2021;
c) Anexo III - Programas Validados por objetivos estratégicos
d) Anexo IV - Classificação dos Programas por Função e Subjunção.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos estratégicos e iniciativas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
Art. 3º - O Plano Plurianual 2018-2021 organiza a atuação governamental em Programas Orientados para o Alcance dos Objetivos estratégicos definidos para período do Plano.
§ 1º. Constituem Objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta para o período 2018-2021, quanto a perspectiva da sociedade:
1 - Melhorar a qualidade da Educação com universalização da educação básica e elevação do nível de qualidade dos ensinos infantil e fundamental;
2 - Melhorar a Qualidade de Vida da População;
3 - Transformar Alto Paraguai em um Município seguro para se viver;
4 - Assistir a população de Baixa renda na criação de condições para uma vida digna;
5 - Garantir o desenvolvimento urbano de forma ordenada e social;
6 - Assegurar o uso ordenado do solo e o Respeito ao meio ambiente;
7 - Ampliação do emprego e renda.
§ 2º Constituem Objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta e indireta para o período 2018-2021, quanto a perspectiva dos processos internos e financeiros:
1 - Democratização e aumento da eficiência da gestão pública e da excelência dos serviços prestados a sociedade, com base na melhoria da estrutura, transparência, controle sistemático dos recursos;
2 - Garantir o Equilíbrio Orçamentário e Financeiro;
Art. 4º - Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa - Instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando a concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa finalísticos: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;
II - Iniciativas/Ações - instrumento de programa que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificado, quando da elaboração da Lei de Diretrizes orçamentárias e Lei Orçamentária Anual em:
a) Projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, dos quais resulta um produto que concorre para a execução ou aperfeiçoamento de ação governamental;
b) Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob forma de bens ou serviços.
Art. 5º - Os valores financeiros e as metas físicas estabelecidos para as ações orçamentárias são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 6º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício seguinte, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, tendo como determinantes as inciativas/ações previstas no PPA 2018-2021.
§ 1º. A gestão fiscal e orçamentária e a legislação correlata deverão levar em conta as seguintes diretrizes da política fiscal:
I - Elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até o final do período do Plano;
II - Ganho de eficiência e combate à evasão fiscal;
III - Preservação de resultados fiscais objetivando manter o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 7º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a estrutura, organização e as normas para a elaboração e execução do orçamento anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária, conterá disposições sobre a administração da dívida pública, estabelecerá a política de pessoal relacionada aos planos de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, reajuste salarial, bem como da alteração da estrutura administrativa, do aumento do número de vagas no quadro funcional da administração direta, a realização de concursos ou processos seletivos públicos, e demais exigências da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo Único. A expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa observará obrigatoriamente, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, de acordo com o demonstrativo integrante do Anexo de Metas Fiscais, da LDO Anual.
Art. 8º - Serão considerados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais os efeitos de alterações na legislação tributária, atos decorrentes de concessões e ou reduções de isenções fiscais, revisões de alíquotas dos tributos de competência do Município e os resultados decorrentes do aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa.
DA GESTÃO DO PLANO
ASPECTOS GERAIS
Art. 9º - A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência e eficácia e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 10 - O Poder Executivo manterá sistema de informações gerenciais de planejamento para apoio à gestão do Plano Plurianual PPA 2018-2021, sendo o plano avaliado e revisão anualmente.
Art. 11 - Caberá a Secretaria de Planejamento e Gestão, se necessário estabelecer normas para a gestão do Plano Plurianual - PPA 2018-2021.
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES DO PLANO
Art. 12 - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei específico ou Projeto de lei de Revisão Anual.
§ 1º - Os projetos de Lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de inclusão, alteração ou exclusão de programa:
a) Exposição e razões que motivam a proposta;
b) Indicação do Programa com recursos financeiros que financiarão o mesmo; c) Modificação da denominação ou do objetivo e/ou público alvo do programa; d) Inclusão ou exclusão de ações/iniciativas;
e) Alteração do título, produto ou da unidade de medida das ações orçamentárias.
§ 2º. As alterações previstas no inciso § 2º do art. 12 poderão ocorrer por intermédio da Lei orçamentária ou de seus créditos adicionais, desde que mantenham a mesma codificação e não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência.
§ 3º. A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.
Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III - Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-orçamentárias;
IV - Adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual;
V - Incorporar as alterações de que trata esta Lei, decorrentes da aprovação da Lei orçamentária podendo ainda incluir os demais elementos necessários à atualização do Plano Plurianual.
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 14. O Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação das ações do Plano de que trata esta Lei através da realização de audiências públicas.
Parágrafo Único. As audiências públicas regionais ou temáticas, realizadas durante a apreciação da proposta orçamentária, com a participação dos órgãos governamentais, estimularão a participação das entidades da sociedade civil.
Art. 15 - O Poder Executivo divulgará, pela internet, anualmente, em função de alterações ocorridas:
I - Texto atualizado da Lei do Plano Plurianual;
II - Anexo I atualizado incluindo entre outras as seguintes informações: Discriminação das ações que não se enquadram no critério a que se refere o § 2º, em função dos valores e discriminação das ações; Discriminação das ações incluídas ou excluídas na programação do Plano em decorrência do disposto no § 1º do art. 12.
III - O comparativo entre a programação constante da Lei do Plano Plurianual e das Leis Orçamentárias Anuais do Quadriênio 2018 a 2021.
Art. 16º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 27 de Dezembro de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal