Lei Municipal nº 514/2017
29 de Dezembro de 2017
Lei Municipal nº 514/2017 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu–MT para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2018, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 26.294.237,52 (Vinte e seis milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.707.110,00 (Dois milhões Setecentos e sete mil cento e dez reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 23.587.127,52, (vinte e três milhões quinhentos e oitenta e sete mil centos e vinte sete reais e cinquenta e dois centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 23.492.627,52 (Vinte e três milhões quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte sete reais e cinquenta e dois centavos) e para Reserva de Contingência R$ 94.500,00 (Noventa e quatro mil e quinhentos reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 23.587.127,52, (vinte e três milhões quinhentos e oitenta e sete mil centos e vinte sete reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 17.931.143,77 | |
| Receitas Tributarias | 1.493.177,50 | |
| Receitas de Contribuição | 18.417,00 | |
| Receitas de Serviços | 5.512,50 | |
| Receitas Patrimoniais | 36.750,00 | |
| Transferência Corrente | 19.071.244,27 | |
| Dedução de receitas | (2.707.110,00) | |
| Outras Receitas Correntes | 23.152,50 | |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 5.655.983,75 | |
| Transferência de Capital | 5.567.783,75 | |
| Alienação de Bens | 88.200,00 | |
| Total | 23.587.127,52 | |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 853.221,60 |
| 04-Administração | 3.660.350,62 |
| 08-Assistência Social | 1.037.816,62 |
| 10-Saúde | 4.817.865,17 |
| 12-Educação | 7.087.918,32 |
| 13-Cultura | 158.549,21 |
| 15-Urbanismo | 841.433,33 |
| 16-Habitação | 141.750,00 |
| 17-Saneamento | 142.218,56 |
| 18-Gestão Ambiental | 268.826,25 |
| 20-Agricultura | 547.169,75 |
| 23-Comércio e Serviço | 143.044,81 |
| 26-Transporte | 3.208.096,39 |
| 27-Desporto e Lazer | 504.366,89 |
| 28 – Encargos Especiais | 80.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 94.500,00 |
| TOTAL | 23.587.127,52 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031- Ação Legislativa | 853.221,6,00 |
| 122-Administração Geral | 3.320.628,98 |
| 123- Administração Financeira | 690.395,75 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 105.720,56 |
| 244 Assistência Comunitária | 932.096,06 |
| 301 Atenção Básica | 1.960.000,00 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 2.554.365,17 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 115.000,00 |
| 304 vigilância sanitária | 51.000,00 |
| 305 Vigilância epidemiológica | 137.500,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 273.918,75 |
| 361 Ensino Fundamental | 5.470.005,56 |
| 365 Educação Infantil | 1.343.994,01 |
| 392 Difusão Cultural | 158.549,21 |
| 451 Infraestrutura Urbana | 841.433,33 |
| 482 Habitação Urbana | 141.750,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | 142.218,56 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | 268.826,25 |
| 601 Promoção e Produção Vegetal | 146.746,68 |
| 602 Promoção da Produção Animal | 17.319,75 |
| 606 Extensão Rural | 21.456,71 |
| 695 Turismo | 143.044,81 |
| 752 Energia Elétrica | 10.972,50 |
| 782 Transporte Rodoviário | 3.208.096,39 |
| 813 Lazer | 504.366,89 |
| 841 – Refinanciamento da Divida Interna | 80.000,00 |
| 999-Reserva da Contingência | 94.500,00 |
| Total Geral | 23.587.127,52 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 853.221,60 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 938.611,52 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 2.031.343,35 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 4.817.865,17 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 1.037.816,62 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 7.087.918,32 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 547.169,75 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 864.895,75 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 4.272.392,22 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 411.871,06 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS | 61.106,06 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | 504.366,89 |
| 15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 179.000,00 |
| TOTAL | 23.587.127,52 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 853.221,60 |
| 0002 | Gestão Publica | 938.611,52 |
| 0003 | Gestão Administrativa | 2.031.343,35 |
| 0004 | Gestão Financeira | 770.395,75 |
| 0005 | INFRA ESTRUTURA URBANA | 983.183,33 |
| 0006 | INFRA ESTRUTURA RURAL | 3.208.096,39 |
| 0007 | DIFUSAO CULTURAL | 158.549,21 |
| 0008 | ESPORTE E LAZER | 504.366,89 |
| 0009 | EDUCA MAIS ENSINO FUNDAMENTAL | 1.933.950,94 |
| 0010 | PRIMEIRA ESCOLA I EDUCACAO INFANTIL | 367.500,00 |
| 0011 | PRIMEIRA ESCOLA II FUNDEB INFANTIL | 666.019,51 |
| 0012 | VALORIZACAO E QUALIFICACAO FUNDEB FUNDAMENTAL | 1.468.632,29 |
| 0013 | EDUCACAO INTEGRADA | 273.918,75 |
| 0015 | PARCERIAS EDUCACIONAIS | 2.377.896,83 |
| 0017 | ATENCAO BASICA | 1.820.000,00 |
| 0018 | INVESTIMENTO EM SAUDE | 240.000,00 |
| 0019 | ABASTECIMENTO AGUA | 142.218,56 |
| 0021 | INCLUSAO SOCIAL | 1.037.816,62 |
| 0022 | DESENVOLVIMENTO AGRICULA E PECUARIA | 547.169,75 |
| 0023 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | 143.044,81 |
| 0024 | PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL | 268.826,25 |
| 0025 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 115.000,00 |
| 0026 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 2.444.365,17 |
| 0027 | VIGILANCIA EM SAUDE | 188.500,00 |
| 9999 | Reserva de Contingência | 94.500,00 |
| TOTAL | 23.587.127,52 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 18.817.311,18
Despesas de Capital R$ 4.675.316,34
Reserva de Contingência R$ 94.500,00
Total................................................................ . R$ 23.587.127,52
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.855.681,79 (Quatro milhões cento e noventa e três mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos).
| 08 | Assistência Social | 1.037.816,62 |
| 10 | Saúde | 4.817.865,17 |
| Total | 5.855.681,79 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 40% (quarenta) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2018 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu/MT, 14 de Dezembro de 2017. Marcos de Sá Fernandes da Silva Prefeito Municipal