LEI Nº 508/2017 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
29 de Dezembro de 2017
LEI Nº 508/2017
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI – MT, PARA O EXERCICIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município de Alto Paraguai, relativo ao Exercício Financeiro de 2018, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas Autarquias e Fundações.
Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa, devendo primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das Contas Públicas e estar voltado para:
§ 1º - Através de ação planejada e transparente, cumprir as metas de resultados entre receitas e despesas;
§ 2º - Mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a renúncia de receita, a geração de despesas com pessoal, a dívida consolidada, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita - ARO, a concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
Art. 3º - A Proposta Orçamentária Anual será elaborada em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, no Artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal Nº. 4.320, de 17/03/64, na Lei Complementar N.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica Municipal, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita para o exercício de 2018 compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração, alteração e execução dos orçamentos;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária municipal;
V - as disposições sobre as despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - os critérios e formas de limitação de empenhos;
VIII – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas;
IX - as condições e exigências para transferência à entidades públicas e privadas;
X - o montante e forma de utilização da reserva de contingência;
XI - a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
XII - as prioridades para projetos em andamento e despesas de conservação do patrimônio público;
XIII - a autorização e condições para o custeio de despesas de competência de outro ente da Federação;
XIV - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
XV - as Disposições Gerais.
Parágrafo Único – Integram ainda esta Lei os anexos das Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, e das metas e prioridades da administração municipal, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPITULO – I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º - Em consonância com o art. 165 § 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018, são as especificadas no Anexo I desta Lei, do qual serão repassadas para o PPA – 2018 a 2021, que integra esta Lei, que terão precedência na alocação de recursos na Lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.
Art. 5º - O projeto e a lei orçamentária conterão dotações necessárias ao cumprimento do cronograma de execução de obras iniciadas.
§ 1º. - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Proposta Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018 abrangerá o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreendendo a programação do Poder Legislativo e Executivo, seus Fundos, Fundações, Autarquias e Empresas Públicas e será elaborada levando-se em conta a estrutura organizacional atual do município e suas possíveis alterações.
Art. 7º - Constituem receitas do Município as provenientes de:
I - Tributos de sua competência;
II - Atividades econômicas que por conveniência vier a executar;
III - Transferências por força de mandamento constitucional ou voluntárias;
IV - Empréstimos e financiamentos, inclusive com vencimentos fora do exercício, vinculados à obras e serviços públicos, bem como aquisição de bens móveis e imóveis observadas as respectivas ordenações legais regulamentares da matéria.
Art. 8º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 1º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou de abertura de créditos adicionais suplementares, obedecerão ao princípio da iniciativa constante do Artigo 165 da Constituição Federal e somente poderão ser aprovados quando:
I - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente;
II -Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídos os que incidam sobre:
a) O pagamento de pessoal e seus encargos;
b) Amortização e serviço da dívida; e
c) A destinação ao atendimento de precatórios judiciais.
Art. 10º. A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas por rubricas, identificando as fontes de recursos correspondentes e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, identificador de uso e a fonte de recursos, em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001, e suas alterações posteriores, e obedecerá ao estabelecido no art. 22 da Lei 4.320/64 e no que couber, ao art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 11. Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa; o instrumento de organização da ação governamental, visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – Projeto; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação especial; as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
V - Unidade orçamentária; o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3º - O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 12. A Lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I - Texto de lei;
II - Quadros orçamentários e anexos consolidados, exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos do artigo 2º e artigo 22 da Lei n. 4.320/64:
III. Anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV. Discriminação da legislação da receita e da despesa.
§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
a) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo; b) Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 1 da Lei n. 4.320/64;c) Receitas, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 2 da Lei n. 4.320/64;
d) Natureza da despesa, segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral, na forma do Anexo 2 da Lei n. 4.320/64;
e) Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
f) Quadro das dotações por órgãos do governo, compreendendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo;
g) Quadro discriminativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho, na forma do Anexo 6 da Lei n. 4.320/64;
h) Quadro discriminativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental, na forma do Anexo 7 da Lei n. 4.320/64;
i) Quadro discriminativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os recursos, na forma do Anexo 8 da Lei n. 4.320/64;
j) Quadro discriminativo das despesas por órgão e funções, na forma do Anexo 9 da Lei n. 4.320/64;
k) Quadro discriminativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais;
l) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
m) tabela exemplificativa da evolução da receita e da despesa, conforme artigo 22, inciso III da Lei n. 4.320/64;
n) descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTARIAS
Art. 14. O montante das despesas fixadas, acrescido da Reserva de Contingência, não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 15. A Reserva de Contingência não será superior de 2,00 % (dois por cento) do total da Receita Corrente Líquida (RCL) prevista e se destinará ao atendimento de riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como de suporte orçamentário às dotações que se fizerem insuficientes.
§ 1º - A reserva de Contingência será utilizada como atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 2º - Para efeito desta Lei entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas à menor; as despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais necessárias ao Poder Público, inclusive as intempéries.
§ 3º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência está contemplada no limite autorizado na Lei Orçamentária, em obediência ao disposto no art. 167 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 16. A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2018, a aprovação e a execução da respectiva lei deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
I - pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3° da Lei Complementar n. 101/2000;
b) a proposta de lei orçamentária, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c) a lei orçamentária anual e seus anexos;
d) a execução orçamentária, com o detalhamento das ações, por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada.
Art. 17. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 18. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 19. Se a receita estimada para 2018, comprovadamente, não atender o disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes despesas baixo:
I. Eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores; II. Eliminação de despesas com horas extras;Art. 21. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de propostas e alterações do Plano Plurianual 2018-2021, que tenham sido de projetos de lei específico.
Art. 22. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
Art. 23. É vedada a inclusão na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto do público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Art. 24. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária.
§ 1º - Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades e dos projetos.
§ 2º - Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 3º Os créditos adicionais destinados às despesas com pessoal e encargos sociais serão remetidos ao Poder Legislativo Municipal por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.
Art. 25. A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2018, a 5% da RCL apurada no exercício de 2017.
Parágrafo Único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços da Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Art. 26. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 27. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
I. estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
II. publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
III. o Poder executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV. os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 28. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de:
I. Crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa.§ 1º - Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
§ 2º - Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial.
Art. 29. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial recreativo, esportivo e de cooperação técnica.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto neste artigo, as contribuições estatutárias devidas às entidades municipalistas, e que o Município for associado.
Art. 30. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 31. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 32. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I. realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
II. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito junto ao Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, ou Programa Nacional e Apoio à Administração Fiscal para os Municípios Brasileiros – projeto simplificado – PNAFM, e/ou outros que vierem a serem disponibilizados.
Art. 34. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2018, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 35. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 36. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37. O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens e, por ato administrativo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento.
Art. 38. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá em percentual da Receita Correntes Líquida, a despesa verificada no exercício de 1999, acrescida de 6%, obedecido os limites prudências de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 39. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 40. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. eliminação das despesas com horas extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 41. Serão incluídas dotações específicas para treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso.
Art. 42. As verificações dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no artigo 42 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 44. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no artigo anterior, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 45. O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DÉBITOS JUDICIAIS
Art. 46. A lei orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios, cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e, pelo menos, um dos seguintes documentos:
I - Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III - Que tenham sido apresentadas para inclusão dentro do prazo definido no § 1º, do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 47. Os recursos alocados na Lei Orçamentária com destinação prevista para pagamento de precatórios judiciais não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
SUBSEÇÃO II
Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado
Art. 48. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do Art. 16 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, de acordo com a área de atuação e observada a legislação vigente.
Parágrafo Único. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis à associações de servidores, ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar
Art. 49. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma da Lei.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde, registradas no Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 51. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos cálculos do orçamento da receita apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 52. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante decretos do executivo, não sendo o ato constituído como renúncia de receita. (Art. 14 § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 53. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Art. 54. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo os projetos de lei que tratem de alterações na legislação tributária, tais como:
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II - revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III – revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV - revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas e constituições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
Art. 55. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente, segundo a variação estabelecida pelo IPCA-IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 56. Os Orçamentos da Administração Direta, da Administração Indireta, da Fundação e dos Fundos Municipais deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
Art. 57. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias.
§1º. A parcela da receita orçamentária, prevista no caput deste artigo, que decorrer de propostas de alteração na legislação tributária, ainda que em tramitação, quando do envio do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara de Vereadores poderá ser identificado, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada a aprovação das respectivas alterações legislativas.
Art. 58. Ocorrendo alteração na Legislação Tributária fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
Parágrafo Único - Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados ao Orçamento do Município, mediante a abertura de Créditos Adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente.
Art. 59. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, de um Projeto/Atividade ou Operações Especiais para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo, mediante autorização legislativa. (art. 167, VI da Constituição Federal).
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/destinação de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro entre fontes/destinação de recursos orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados.
CAPÍTULO IX
CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 60. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º e no inciso II, do §1º do art. 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira no montante necessário para as seguintes despesas:
I - racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;
II - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
III - contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio;
IV - dotações de obras em geral, desde que ainda não iniciadas.
§1º. Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento da dívida fundada.
§2º. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo buscar-se-á preservar as despesas baixas hierarquizadas:
a) pessoal e encargos sociais;
b) com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO X
NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS
Art. 61 - Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a proporcionar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 62 - O serviço de contabilidade do município organizará um sistema de custos que permita:
I - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
II - identificar o custo por atividade governamental e órgãos.
Art. 63 - Os Programas priorizados por esta Lei e os contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2018, serão objeto de avaliação pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, permitindo à administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público.
CAPÍTULO XI
PRIORIDADES PARA PROJETOS EM ANDAMENTO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Art. 64 - Além da observância das prioridades dispostas nesta Lei, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2017 poderá contemplar novos projetos, atividades e operações especiais referentes às despesas obrigatórias de duração continuada se:
I - tiverem sido adequadamente atendidas todos os projetos, atividades e operações especiais que estejam em andamento;
II - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio da Administração Pública Municipal;
III - tiverem sido adequadamente apropriadas suas fontes de recursos;
IV - salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de créditos.
CAPÍTULO XII
AS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 65 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre a receita tributária e de transferências do Município auferida em 2017, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 058/2009, de 23 de setembro de 2009.
Art. 66 - A admissão de servidores na Câmara Municipal será efetuada em conformidade com art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observando-se ainda o disposto no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei relativa ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 68 - O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 69 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relacionados à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo da responsabilidades e providências derivados da inobservância do caput deste artigo.
Art. 71 - O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultural, saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento, agricultura, turismo, desenvolvimento, econômico, segurança pública, assistência e previdência.
Art. 72 - O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas.
Art. 73 - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe a Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e pré-escolar.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da valorização do magistério obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nº 14/96 e às Leis nº 9.924/96, de 24.12.96.
Art. 74 - A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura organizacional aprovada por decreto, acrescida dos fundos especiais criados por lei, que recebam recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovernamentais.
Art. 75 - Ocorrendo assistência pela União prevista no Art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município deverá se estruturar, obrigatoriamente, encaminhar junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais na forma prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2018, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 76 - Serão consideradas legais despesas com atendimento a determinação judicial para fornecimento de medicamentos, exames e outros gastos.
Art. 77 – Fica determinado o encaminhamento como Anexo dessa Lei o Demonstrativo de Obras em Andamento.
Art. 78 – Fica autorizado a suplementação para remanejamento de uma secretaria para outra e dentro da própria secretaria.
Art. 79 - Os Fundos municipais integrarão o orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
Art. 80. As transferências voluntárias que por ventura se fizerem necessárias a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira poderão ser feitas, desde que, atendidas as hipóteses do art. 25 e 62 da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 81. O Poder Executivo adotará durante o exercício de 2018 as medidas que se fizerem necessário, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 82 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 27 de Dezembro de 2017.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal