Lei Municipal nº 515/2017

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 493/2016, LOA 2017 e dá outras providências. .

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 5.616,99 (Cinco Mil Seiscentos e Dezesseis reais e noventa e nove centavos), destinados a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1011 - Gestão do Sistema de Educação

Projeto/Atividade: 2209 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Transp. Escolar. R$ 5.616,99

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.616,99

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.22.00.000 – Convênios da Educação . R$ 5.616,99

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2016, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Recursos Ordinários
Fonte de Recursos	Discriminação	Valor
322	Recursos de Convênio Educação	5.616,99
TOTAL GERAL		5.616,99

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito nas peças de planejamento na LDO e PPA do exercício de 2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu-MT, em 14 de Dezembro de 2017. Marcos de Sá Fernandes da Silva Prefeito Municipal