Lei Municipal nº 517/2017

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 493/2016, LOA 2017 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 410.493,56 (quatrocentos e dez mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentaria: 001 - Departamento de Administração

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 1003 - Gestão Administrativa

Projeto/Atividade: 2210 - Realocação de recursos 80.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 50.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 30.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários 80.000,00

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 15 - Urbanismo

Sub-Função: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 1006 - Infraestrutura e Urbanismo

Projeto/Atividade: 2211 - Realocação de recursos 40.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 40.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários 40.000,00

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete da Secretaria

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 123 - Administração Financeira

Programa: 1004 - Gestão Financeira

Projeto/Atividade: 2212 - Realocação de recursos 30.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários 30.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2213 - Realocação de recursos 150.493,56

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 55.493,56

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Recursos da Educação 10.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos FNDE 45.493,55

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 40.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Recursos da Educação 15.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos FNDE 25.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serv de terc Pessoa Jurídica 55.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Recursos da Educação 55.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2214 - Realocação de recursos 48.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 30.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos FNDE 30.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais 18.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos FNDE 18.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2215 - Transporte escolar Fethab/seduc 62.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 22.000,00

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serv de terc Pessoa Jurídica 40.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.1.30.061.000 – Recursos do Fethab 62.000,00

Art. 2º A cobertura de parte do credito especial aberto no art. 1º será pela utilizado de recursos de anulação de dotações nos termos do inciso III do art. 43 da lei 4.320/64, conforme segue:

Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração

Unidade Orçamentária: 001 - Departamento de Administração

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 1002 - Gestão Publica

Projeto/Atividade: 1067 - Superávit de exercícios anteriores 150.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente 150.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.00.00.000 – Recursos Ordinários 150.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2206 - Superavit de exercícios anteriores 80.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equip .Material Permanente 80.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Recursos da Educação 80.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 1065 - Ampliação e Reforma da Creche 118.493,56

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações 118.493,56

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.51.00.000 – Recursos do FNDE 118.493,56

Art. 3º - A cobertura de parte do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através de recursos oriundos de excesso de arrecadação por fonte de recursos de repasse da Secretaria Estadual de Educação referente aos recursos do FETHAB no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão do presente crédito nas peças de planejamento na LDO e PPA do exercício de 2017.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Santa Cruz do Xingu-MT, em 15 de Dezembro de 2017. Marcos de Sá Fernandes da Silva Prefeito Municipal