DECRETO MUNICIPAL Nº 529/2017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
29 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.
JANAILZA TAVEIRA LEITE,Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO,a singularidade dos serviços a serem prestados;
CONSIDERANDO, que os artistas: “KOYOTE LUXÚRIA” e “SWING DA COHAB” são músicos profissionais de notório reconhecimento no estilo em todo o Centro Oeste e País, atestando assim, renome e sucesso dos artistas;
CONSIDERANDO,o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;
CONSIDERANDO,que as empresas: M.S. CLÁUDIO – ME, CNPJ nº 11.455.181/0001-67 e ALESSANDRA ROSA GOMES – ME, CNPJ nº 24.956.103/0001-98, especializadas em produção e promoção de eventos, são detentoras de exclusividade para shows com os artistas supracitados;
CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de São Félix do Araguaia - MT, incentivando o turismo e a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;
DECRETA:
Art. 1º- Fica Declarada Inexigibilidade de Licitação para a contratação de shows com os artistas: “KOYOTE LUXÚRIA”, por meio da empresa: M.S. CLÁUDIO – ME, CNPJ nº 11.455.181/0001-67 e “SWING DA COHAB” por meio da empresa: ALESSANDRA ROSA GOMES – ME, CNPJ nº 24.956.103/0001-98, para animação das festividades alusivas ao EVENTO "RÈVEILLON 2017/2018, EM SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT.
Art. 2º- Fica Determinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ar. 4º-Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia – MT, 27 de dezembro de 2017.
ANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal