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Pref. Nova Olímpia

Dispõe sobre a implantação de regime de especial de trabalho em Escala de Plantão da UNIDADE MISTA DE SAÚDE, atendimento de urgência e emergência, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, no uso das atribuições constitucionais e legais de seu cargo e tendo em vista o disposto no inciso V, XVII do art. 10 c/c inciso V, VI e XXIV do art. 72 c/c art. 85 e no inciso I do art. 90 da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar n. 14 de 27 de março de 2008, DECRETO MUNICIPAL N. 002 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 e INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N. 007/2011DE 25 DE JANEIRO DE 2011;

Considerando que é competência do Chefe do Executivo Municipal de regulamentar horário de funcionamento das repartições públicas municipais, objetivando a garantia de prestação do serviço público e economicidade de recursos, havendo a necessidade de redução das despesas com vista a manter o equilíbrio fiscal do município;

Considerando que as finanças do Município dependem principalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), cujos repasses vêm diminuindo gradativamente, trazendo sérias dificuldades administrativas, visto que não vem garantindo a manutenção e nem acompanhando o crescimento das despesas da administração municipal;

Considerando a necessidade de se tomar medidas para redução de despesas, visando o equilíbrio das contas públicas frente a esse quadro de frequentes quedas nos repasses constitucionais;

Considerando que a implantação de regime de especial de trabalho em Escala de Plantão regulado pelos artigos 21 e seguintes da Lei Complementar n. 14 de 27 de março de 2008, acarretará efetiva economia na despesas de energia elétrica, telefone e material de consumo;

Considerando que o regime de especial de trabalho em Escala de Plantão poderá aumentar a capacidade de produção dos servidores públicos e a qualidade e eficiência dos serviços públicos municipais, e

Considerando que a Politica de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Olímpia norteia-se pela diretriz de fortalecimento do Sistema Municipal de Saúde.

PELA PRESENTE PORTARIA estabelece a implantação de regime de especial de trabalho em Escala de Plantão da UNIDADE MISTA DE SAÚDE no atendimento de urgência e emergência

Art.1º - Fica estabelecido quena UNIDADE MISTA DE SAÚDE nas áreas que se dedicam ao atendimento de urgência e emergência, funcionarão ininterruptamente no horário das 6h00m às 23h59m.

§1°. O horários de funcionamento das 6h00m às 23h59m fica dividido em dois turnos, sendo das 6h00m às 17h59m e das 18h00m até às 23h59m;

§2°. Os servidores que prestarem serviços na UNIDADE MISTA DE SAÚDE nas áreas que se dedicam ao atendimento de urgência e emergência com atendimento nos horários estabelecido no caput e paragrafo do artigo acima cumpriram escala de revezamento de 12X36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) das 6h00m as 18h00m;

Art. 2º - Os servidores que prestam serviços em jornada de trabalho em escala de 6 (seis) horas continuadas, equivalente a 30 (trinta) horas semanais, junto a UNIDADE MISTA DE SAÚDE nas áreas que se dedicam ao atendimento de urgência e emergência iniciaram a jornada de trabalho as 18h00m até as 23h59m.

Art. 3º - Os profissionais Médicos que prestarem serviços na UNIDADE MISTA DE SAÚDE nas áreas que se dedicam ao atendimento de urgência e emergência cumpriram carga horária de concurso em regime de plantão, e também em escala obedecidas as suas especialidades.

Art. 4º - Aplica-se, no que couberem a presente Portaria os instrumentos regulamentados pelas legislações Municipais em especial pelo DECRETO MUNICIPAL N. 002 DE 25 DE JANEIRO DE 2011 e INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N. 007/2011DE 25 DE JANEIRO DE 2011.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor no dia 2 de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Olímpia/MT - 27 de dezembro de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

CLAUDIA MARIA BRANDÃO RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde