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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 070/2017

REGULAMENTA O EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO FINAL DO ANO EM CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROCIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a programação de comemoração do final de ano a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT em 31 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO que na festividade de final de ano a cidade de Chapada dos Guimarães/MT tem aumento considerável da população flutuante;

CONSIDERANDO que em eventos como as festas final de ano, em que há a necessidade de regulamentação das atividades de comércio fixo e ambulante temporariamente;

D E C R E T A:

Art. 1.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento de Ambulantes em espaços cedidos, locados ou de extensão em comércio fixo, nos dias 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante apresentação de termo de declaração do locatário de que o mesmo utilizará o espaço interno desde que não ocupe o espaço da calçada e com a assinatura de termo de responsabilidade perante o Órgão Fiscalizador.

Parágrafo Único. Nos casos de espaços cedidos fora dos horários dos alvarás anuais, os comércios deverão providenciar o alvará estabelecido no presente artigo.

§ 1.º - O proprietário ou locador do estabelecimento deverá providenciar:

a) Uniforme na cor branca, toucas, luvas e avental;

b) Providenciar extintores CO2 ou Pó Químico;

c) Cada Proprietário será responsável pela iluminação de sua tenda e taxas necessárias para a liberação da mesma;

d) Manter o local limpo, com lixeiras de uso próprio e para os clientes;

e) Apresentar no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização todos os documentos necessários para a retirada dos mesmo.

f) Cumprir todas as normas da vigilância sanitária.

Art. 2.° - Fica instituída a taxa única de alvará de funcionamento para comércio temporário em terrenos particulares, nos dias 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Art. 3.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Estacionamentos em terrenos particulares, nos dias 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, no valor de R$ 100,00 (cem reais).

§ 1.º - O proprietário ou locador do estacionamento deverá providenciar:

a) Camiseta de identificação da segurança do estacionamento;

b) Apresentar tíquetes de controle de entrada e saída de veículos;

c) Apresentar faixas de sinalização que serão usadas no estacionamento;

d) Manter o local bem iluminado;

e) Apresentar no caso de locação o contrato do terreno no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização.

§ 2.º - Fica terminantemente proibido colocar estacionamento em vias públicas ou calçadas, sendo o infrator penalizado com multa de 20 vezes o valor do Alvará para Estacionamento.

Art. 4.º - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para Ambulantes de Brinquedos e/ou Adereços, Vendedores de Pipoca e de Algodão Doce, nos dias 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo o ambulante não fixar em um só local.

Parágrafo Único. O descumprimento do disposto no parágrafo anterior acarretará em multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 5.° - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento de Brinquedos Infláveis, Parede de Escalada, Pula-Pula e Slackline – nos dias 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por brinquedo, que deverá ser colocado em local a ser previamente designado pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, devendo o proprietário assinar termo de responsabilidade na Secretaria Municipal de Turismo, bem como apresentar termo de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Parágrafo Único. A inspeção do Corpo de Bombeiros atestando as condições de uso, onde atesta a segurança para o funcionamento é de responsabilidade do proprietário do brinquedo, o Município não se responsabiliza pelo atestado de segurança dos equipamentos.

Art. 6.º - Fica instituída a taxa única de Alvará de Funcionamento para o comércio de alimentos na Praça Dom Wunibaldo, 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), com a liberação de alvarás unicamente aos ambulantes e trailers já instalados na Praça Dom Wunibaldo.

§ 1.º O proprietário do espaço deverá providenciar ainda:

a) Uniforme na cor branca, toucas, luvas e avental;

b) Providenciar extintores CO2 ou Pó Químico;

c) Cada Proprietário será responsável pela iluminação de sua tenda e taxas necessárias para a liberação da mesma;

d) Manter o local limpo, com lixeiras de uso próprio e para os clientes e o local iluminado;

e) Apresentar no momento da retirada do alvará no setor de fiscalização todos os documentos necessários para a retirada dos mesmo.

f) Cumprir todas as normas da vigilância sanitária.

§ 2º. Fica delimitado espaço para colocação de mesas e cadeiras compreendendo o espaço da Praça Bispo Dom Wunibaldo, apenas uma fileira de mesas e cadeiras para cada ambulante e/ou trailers.

Art. 7.º - Os processos de pedidos de Alvarás para comércio temporário, barracas e congêneres, para uso em terrenos particulares, a serem concedidos no período supracitado, deverão ser instruídos com parecer prévio da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente e, em caso de alimentação, da Vigilância Sanitária, que estabelecerá, dentre outras, as condições de funcionamento da atividade comercial.

§ 1.º – Para a concessão do alvará acima referido deverá o requisitante juntar a autorização do proprietário do imóvel, assumindo toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ao patrimônio público e particular, devendo ser entregue por escrito e com reconhecimento de firma;

§ 2.º - A vigilância sanitária deverá fiscalizar todos os dias as bancas de alimentação.

Art. 8.º - O comércio a que se refere o presente Decreto, que atuar sem o pagamento de alvará nos dias 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018 ficará sujeito a apreensão da mercadoria, sem prejuízos das demais cominações de Lei.

Art. 9.º - Fica, o comércio ambulante em geral, expressamente proibido de comercializar nos dias 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, sob pena de apreensão da mercadoria e cancelamento do alvará de funcionamento.

Parágrafo Único. Fica proibido, no espaço interno onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT, em vias e espaços públicos, o consumo de bebidas em garrafa e/ou qualquer outro recipiente de vidro, exceto nas áreas delimitadas pelo comércio fixo.

Art. 10 - Durante os dias 30 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018, os bares e restaurantes do entorno da Praça Dom Wunibaldo, somente poderão utilizar de sonorização ambiente no período compreendido das 10h00min às 03h00, no dia 31 de dezembro de 2017 a utilização da sonorização ambiente só poderá ocorrer no período de 10h00min às 19h30min.

§ 1º. - Fica delimitado espaço para colocação de mesas e cadeiras compreendendo o espaço da Praça Bispo Dom Wunibaldo, apenas uma fileira de mesas e cadeiras para cada estabelecimento comercial.

§ 2º. – O estabelecimento que optar pela colocação de mesas e cadeiras no espaço da Praça Bispo Bom Wunibaldo deverá pagar uma Taxa Adicional de Alvará de Funcionamento no valor de R$ 050,00 (cem reais), por estar utilizado espaço de domínio público.

§ 3.º – Fica proibido, em vias e Espaços Públicos do Município de Chapada dos Guimarães a utilização de som automotivo.

§ 4.º - Em caso de descumprimento da norma deste artigo, o estabelecimento ficará sujeito à multa sem prejuízo da apreensão do sistema de sonorização.

Art. 11 – O Comércio ambulante de artesanato será instalado na calçada da Praça Bispo Dom Wunibaldo, cabendo aos mesmos a instalação de energia elétrica, sendo obrigatório as barracas serem padronizadas na cor branca, sendo liberado do pagamento de alvará mediante apresentação da carteira de artesão, sob pena de apreensão da mercadoria.

Art. 12 - Fica terminantemente proibido o comércio ambulante de produtos industrializados no espaço da Praça Dom Wunibaldo, bem como em qualquer outro local, sujeito a apreensão da mercadoria e sem prejuízos das multas instituídas na legislação municipal.

Art. 13 – Todo o comércio ambulante tanto em carros tipo “hot dog” bem como em barracas que tiver utilização de botijão à gás deverá obrigatoriamente possuir extintores de incêndio compatível com o tipo de utilização do gás, sob pena de não emissão do alvará de funcionamento.

Art. 14 - No dia 31 de dezembro de 2017, das 13h00min até as 04h00min, ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas principais do centro da cidade de Chapada dos Guimarães-MT (perímetro em anexo), como forma de evitar tumultos e prejuízos à população.

Parágrafo Único. Os proprietários de imóveis e estabelecimento comercial que estejam dentro do perímetro onde ocorrerá o fechamento das ruas e avenidas deverão obter autorização junto a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente para o acesso de veículos.

Art. 15 - É expressamente proibido o estacionamento de carros em pátios que não sejam destinados a esse fim e/ou locais que dificultem a circulação de pedestres.

Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do disposto acima, acarretará na apreensão do veículo que será guinchado e encaminhado à área do CIRETRAN, Polícia Militar, Estacionamento interno da Prefeitura Municipal ou Palco do Festival de Inverno.

Art. 21. - O servidor efetivo que estiver escalonado a trabalhar nos dias 30, 31 de dezembro de 2017 e 01 de janeiro de 2018 em regime de plantão durante o receberá uma verba indenizatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia trabalhado.

Art. 22. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 27 de dezembro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães