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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) para atividade do Fundo Nacional de Assistência Social, o elemento de despesas abaixo, através da dotação orçamentária:

UNIDADE: 03 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA: 0011 - Barra com Inclusão, Barra Desenvolvida

METAS

ATIVID

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

Viabil. de Programas e Projetos Especiais (FD PETI:78.000 ; PROJOVEM: 121.000

2118

3350,43

Subvenção Social

100.000,00

TOTAL

100.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária:

- 13.02.26.015.1078.4.4.90.51.91 - 412 ................................R$ 100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal