LEI N.º 3.917 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.017. Projeto de Lei nº 087/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
29 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre a abertura de Credito Especial para os fins que menciona”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) para atividade do Fundo Nacional de Assistência Social, o elemento de despesas abaixo, através da dotação orçamentária:
| UNIDADE: 03 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | |||||
| FUNÇÃO: 08 - Assistência Social | |||||
| SUB-FUNÇÃO: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente | |||||
| PROGRAMA: 0011 - Barra com Inclusão, Barra Desenvolvida | |||||
| METAS | ATIVID | CODIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| Viabil. de Programas e Projetos Especiais (FD PETI:78.000 ; PROJOVEM: 121.000 | 2118 | 3350,43 | Subvenção Social | 100.000,00 | |
| TOTAL | 100.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Credito especial serão utilizados os recursos no valor acima mencionado, na dotação orçamentária:
- 13.02.26.015.1078.4.4.90.51.91 - 412 ................................R$ 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal