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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.938 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Projeto de Lei nº 107/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre recebimento por doação pelo Município de Barra do Garças, do bem móvel que menciona.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, da Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com sede à Rua Carajás, 629, Centro, 01 (um) Barco de Alumínio, Marca/Modelo Fisher, Série nº 216902, apreendido pelo IBAMA/GEREX/BARRA DO GARÇAS/MT mediante a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 612718/C que deu origem ao Auto de Infração nº 490396/D, de 07/11/2011, cujo perdimento já está confirmado nos autos mediante Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância nº 3/2015 – BCG/NUIP, de 06/10/2015, pertinente ao Processo Administrativo nº 02567.000831/2011-62.

Art. 2º - O bem doado destina-se à utilização pelo Município, integrando o patrimônio público municipal.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do Município, inclusive as diretamente relacionadas a manutenção do bem.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal