LEI Nº 3.938 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
29 de Dezembro de 2017
LEI Nº 3.938 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Projeto de Lei nº 107/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre recebimento por doação pelo Município de Barra do Garças, do bem móvel que menciona.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação, da Unidade Técnica Nível I do IBAMA em Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com sede à Rua Carajás, 629, Centro, 01 (um) Barco de Alumínio, Marca/Modelo Fisher, Série nº 216902, apreendido pelo IBAMA/GEREX/BARRA DO GARÇAS/MT mediante a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 612718/C que deu origem ao Auto de Infração nº 490396/D, de 07/11/2011, cujo perdimento já está confirmado nos autos mediante Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância nº 3/2015 – BCG/NUIP, de 06/10/2015, pertinente ao Processo Administrativo nº 02567.000831/2011-62.
Art. 2º - O bem doado destina-se à utilização pelo Município, integrando o patrimônio público municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do Município, inclusive as diretamente relacionadas a manutenção do bem.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal