LEI Nº 3.921 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
29 de Dezembro de 2017
Projeto de Lei nº 088/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre locação de imóvel para o fim que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar o imóvel situado na Rua Grande Universo, nº 05, Lt 5ª, QD. 340, Bairro Nova Barra Sul, Barra do Garças/MT, de Propriedade do Sr. Diego Cesar Araújo, RG 1826274-0 SSP/MT e CPF 016.951.991-03, com fim de instalar a Unidade do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/Construir.
Art. 2º - O imóvel locado tem como finalidade ofertar serviços e ações de proteção básica, manutenção das estruturas familiares em comunidades carentes, idosos, crianças, dependentes químicos e demais populações vulneráveis às condições socioeconômicas desfavoráveis.
Art. 3º O valor mensal da locação deverá corresponder ao valor de mercado, segundo avaliação prévia.
Art. 4º - O prazo de locação será até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2018.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 27 de dezembro de 2017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal